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Projeto de Rodrigo Paixão sobre proteção de dados pessoais em âmbito municipal é o primeiro do tipo a ser aprovado no Brasil

Na sessão desta segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de Vinhedo se tornou a primeira no Brasil a aprovar um projeto de Lei que disciplina a proteção de dados pessoais. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE), foi aprovado por unanimidade durante a 60ª Sessão Ordinária.  O PLC foi…