Projetos de Lei

Principais Projetos apresentados nesta legislatura (até dezembro de 2015)

Projetos de Lei Ordinária
0001/2013 “Proíbe o uso de veículos com propaganda eleitoral e jingles, bem como de qualquer outra forma de poluição sonora eleitoral, dentro do município de Vinhedo, durante o processo eleitoral”.
0002/2013 “Proíbe a propaganda eleitoral através de material impresso em espaços públicos de uso comum, bem como em lotes particulares sem ocupação no município de Vinhedo”.
0003/2013 “Proíbe a forração com papéis e outras formas de propaganda imprensa nas ruas do município de Vinhedo durante o processo eleitoral, inclusive no dia da votação”.
0011/2013 Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos e dá outras providencias.
0012/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Controle de Zoonoses, disponibilizar cadastros para feiras de adoção on line no município de Vinhedo.
0013/2013 Dispõe sobre afixação de informativos de maus tratos aos animais no município de Vinhedo e da outras providências.
0016/2013 Regulamenta a Lei Orgânica do Município de Vinhedo em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
0027/2013 Estabelece diretrizes para a execução da política de aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais em benefício de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
0038/2013 Dispõe sobre a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Vinhedo.
0072/2013 Institui a criação de “Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos” e dá outras providências.
0073/2013 Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo único, da Lei nº 2.739, de 16 de outubro 2003. (Obrigatoriedade de divulgação das multas de trânsito no Boletim Municipal.
0010/2014 Estabelece peso máximo do material escolar a ser transportado por aluno do pré-escolar e do ensino fundamental e dá outras providências.
0016/2014 Dá denominação de “Leandro Canãs”, à pista de skate localizada no Parque Municipal Jayme Ferragut.
0046/2014 Proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito da Cidade de Vinhedo, e dá outras providências.
0050/2015 Estabelece normas de elaboração legislativa de projetos de lei que visam a criação de cargos na Administração Pública Municipal.
0051/2015 Impõe restrição à veiculação de anúncios publicitários nas áreas do município que especifica, e dá outras providências.
0052/2015 Dispõe sobre a atividade de motorista e cobrador de ônibus coletivo de transporte em linhas municipais e dá outras providências.
0053/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito do município de Vinhedo e dá outras providências.
0054/2015 Dispõe sobre a autorização para a Criação do Parque Fazenda Cachoeira e dá outras providências.
0055/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no valor do IPTU para os imóveis edificados horizontais e condomínios horizontais ou verticais que já tenham adotado medidas efetivas de uso de energia verde, economia de água e reciclagem de resíduos sólidos, dentro da circunscrição do seu terreno.
0056/2015 Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município de Vinhedo e, dá outras providências.
0057/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda a rede de infraestrutura instalada em novos parcelamentos de solo.
0058/2015 Dispõe sobre a transmissão on line, via internet, de todas as licitações, reuniões, utilização do auditório e do plenário, em tempo real, no âmbito da administração pública municipal do município de Vinhedo.
0060/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Vinhedo e dá outras providências.
0061/2015 Cria a Semana de Conscientização contra a Corrupção no Município de Vinhedo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
0010/2015 “Institui o Código de Ética do agente público municipal
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
0001/2013 Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vinhedo, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder Executivo.
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