Principais proposituras

Exemplos de Projetos (Resolução, Lei, Emenda à Lei Orgânica e Lei Complementar) apresentados nos últimos anos na Câmara Municipal de Vinhedo:

  • Disciplina a tramitação de Projetos de Leis e Propostas de Emenda à Lei Orgânica de iniciativa popular, inclusive por meio eletrônico
  • Amplia a transparência e divulgação das ações dos Conselhos Municipais e das Audiências Públicas realizadas pela Administração Pública Municipal 
  • Disciplina a parada dos ônibus coletivos fora dos pontos para atendimento adequado às pessoas com deficiência
  • Regulamenta e cria critérios para as Parcerias Público-privadas, Concessões e Permissões realizadas pelo poder público municipal
  • Emendas para aperfeiçoar o projeto sobre estacionamento rotativo (zona azul) que foi recentemente retirado de tramitação pelo Prefeito.
  • Assegurar medidas de transparência digital referente às ações de enfrentamento à COVID-19
  • Instituir, por 03 (três) meses, a redução de subsídios dos agentes políticos (Vereadores, Prefeito, Vice, Secretários) e as remunerações de cargos comissionados (chefia, direção e assessoramento) e gratificados, da administração municipal em razão da decretação de Estado de Calamidade Pública
  • Ampliar a transparência e publicidade das Entidades sem fins lucrativos que recebem subvenções sociais ou auxílio para despesas de capital do Poder Público
  • Disciplina inauguração de obras públicas municipais, com regramentos e limites.
  • Dispõe sobre a transmissão “online”, via internet, de todas as licitações, utilização do auditório e do plenário, em tempo real, no âmbito da administração pública do município de Vinhedo.
  • Principais emendas sobre transporte coletivo que garantiram no edital e no contrato o bilhete único, ônibus modernos e com acessibilidade, controle de tráfego, internet, melhoria dos abrigos e tantos outros.
  • Cria a Semana de Conscientização contra a Corrupção no Município de Vinhedo
  • Estabelecer diretrizes para a execução da política de aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais em benefício de pessoas com deficiência visual
  • Redigiu o Projeto de Decreto Legislativo para suspender o famoso “decreto da maldade” feito pelo governo contra os servidores.
  • Instituir a elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” para que o Plano de Governo apresentado nas eleições tenha coerência como o Planejamento Orçamentário, com Metas e Indicadores
  • Emendas em Projetos da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para melhorar o planejamento das finanças municipais.
  • Estabelece a proteção de dados pessoais em posse de órgãos públicos foi o primeiro municipal em todo o Brasil!
  • Minuta de Projeto de Lei encaminhada ao Poder Executivo ajudou a criar o Conselho Municipal de Bem Estar dos Animais
  • Emendas para melhorar projetos de lei que tratavam de estrutura de cargos e salários da Prefeitura e SANEBAVI
  • Estabelece o peso máximo do material escolar a ser transportado por aluno do pré-escolar e do ensino fundamental 
  • Regulamenta o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) visando à sua proteção, bem como a criação e o comércio no Município de Vinhedo.
  • Assegurar o acesso às informações e o detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal 
  • Institui e inclui no calendário oficial de eventos municipal “A FLIVI” – Festa Literária de Vinhedo
  • Institui, no âmbito do município de Vinhedo, a obrigatoriedade da disponibilização de informações sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda a rede de infraestrutura instalada em novos parcelamentos de solo.
  • Dispõe sobre a identificação com placas de sinalização dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município de Vinhedo
  • Autoriza descontos no valor do IPTU para os imóveis edificados horizontais e condomínios horizontais ou verticais que já tenham adotado medidas efetivas de uso de energia verde, economia de água e reciclagem de resíduos sólidos.
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal
  • Estabelece normas de elaboração legislativa de projetos de lei que visam a criação de cargos na Administração Pública Municipal.
  • Dispõe sobre a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Vinhedo.
  • Estabelece diretrizes para a execução da política de aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais em benefício de pessoas com deficiência visual
  • Regulamenta a Lei Orgânica do Município de Vinhedo em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Controle de Zoonoses, disponibilizar cadastros para feiras de adoção online no município de Vinhedo.
  • Proíbe a forração com papéis e outras formas de propaganda imprensa nas ruas do município de Vinhedo durante o processo eleitoral
  • Regulamenta penalidades sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores
  • Institui o Código de Ética do agente público municipal e da alta administração municipal e dá outras providências.
  • Amplia a possibilidade de uso da Tribuna Livre pela população
  • Reconhecimento da titularidade da criação da bandeira oficial de Vinhedo, até então não registrada, para a senhora Mariangela Storani
  • Coordenou a campanha em prol Lei da Ficha Limpa Municipal, um ano antes da vereança, para impedir a nomeação de pessoas com condenação em segunda instância em cargos de confiança da Prefeitura. Foi a primeira do país, fruto de uma iniciativa popular.
  • Projeto de Lei para criar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Vinhedo, na região da Serra dos Cocais.

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