Informações do Projeto dos salários de agentes políticos

Perguntas que me fizeram sobre o Projeto que propõe descontos, por três meses, em subsídios e remunerações de cargos políticos (mandatários, comissionados e gratificados). Colocarei publicamente para facilitar a comunicação.

Caso o projeto seja aprovado, existe a previsão de desconto de salário de servidores públicos concursados?

Não, somente para agentes políticos e cargos de confiança (comissionados e gratificados)

O desconto é linear?

É escalonado. 30% (trinta por cento) da remuneração de agentes políticos e cargos comissionados, cujos vencimentos ultrapassem R$ 12.000,00 (doze mil reais); 25% (vinte e cinco por cento) dos que ultrapassem R$ 9.000,00 (nove mil reais) e 20% (vinte por cento) daqueles que ultrapassem R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Para quem tem gratificação (complemento por exercício de função de chefia por exemplo), como funcionaria?

Se o projeto for aprovado não incide sobre o salário-base. Neste caso são 15% (quinze por cento) somente sobre os complementos salarias (gratificações) superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais).

A proposta é definitiva?

Não. Estou aberto para debater e aperfeiçoar.

Se a Prefeitura e Câmara tiverem condições de economizar em outras coisas e comprovadamente suprirem a economia proposta pelo projeto, para fazer um fundo de combate à pandemia, o projeto pode ser repensado?

Sim, é possível avaliar se for algo sério, objetivo e transparente.

O projeto é constitucional?

Existem fortes argumentos que dizem que sim e outros que dizem que não. A tendência é que os Tribunais absorvam a possibilidade em razão do Decreto de Calamidade Pública. É uma análise jurídico-político no final das contas.

Só em Vinhedo está tramitando projeto deste tipo?

A ideia é defendida por muitos em Vinhedo para a esfera estadual e federal. Existem também os que defendem somente para a Câmara. Portanto, a proposta nada mais é do que uma democratização, extensiva a todos os cargos políticos com altas remunerações, de forma escalonada.

Quais outros municípios estão debatendo propostas semelhantes?

Centenas. A lista abaixo é de apenas alguns exemplos:

Chapecó

https://www.diariodoiguacu.com.br/noticias/detalhes/projeto-de-lei-preve-reducao-de-salarios-de-agentes-politicos-em-chapeco-54477

Jundiai

http://www.jundiai.sp.leg.br/imprensa/noticias/camara-municipal-e-prefeitura-de-jundiai-vao-reduzir-salarios-de-agentes-politicos-e-servidores-comissionados-e-criar-fundo-para-combate-ao-novo-coronavirus

Taubaté

http://redemetropolitana.com.br/noticias/vereador-de-taubate-propoe-reducao-de-salarios-a-parlamentares-prefeito-e-secretarios/

Caldas Novas

https://www.zapcatalao.com.br/2020/03/30/prefeito-de-caldas-novas-anuncia-reducao-de-50-dos-salarios-de-parte-dos-servidores-do-municipio/

Pomerode

http://www.testonoticias.com.br/geral/projeto-pretende-reduzir-em-20-o-salário-de-agentes-políticos-e-de-servidores-em-cargos-comissionados-1.2215092

São Sebastião do Paraiso

http://www.jornaldosudoeste.com.br/noticia.php?codigo=206044

Travesseiro

https://www.jornalahora.com.br/conteudos/2020/03/18/camara-promulga-lei-para-reduzir-salarios-de-politicos/

Chapada dos Guimarães

https://www.rdnews.com.br/legislativo/conteudos/127056#revista/page1

Vacaria

http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2020/04/projeto-que-reduz-salarios-de-prefeito-vice-e-secretarios-sera-arquivado-em-vacaria-12318663.html

São Bernardo

https://www.diarioregional.com.br/2020/04/14/morando-envia-a-camara-projeto-para-reduzir-salario-de-comissionados-em-10/

Vinhedo

https://www.jornaldevinhedo.com.br/projeto-quer-reduzir-salario-de-gestores-vinhedenses-em-ate-30/

Florianópolis

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/04/03/prefeito-de-florianopolis-reduz-o-proprio-salario-em-30-e-de-secretarios.htm

Itupeva

https://itupeva.sp.gov.br/site/9-noticias/6495-prefeito-encaminhara-projeto-de-lei-para-reducao-de-salarios-dos-comissionados

Teófilo Otoni

https://www.otempo.com.br/politica/projeto-quer-reduzir-salario-de-prefeito-e-comissionados-em-teofilo-otoni-1.2324573

Saloá

https://blogdowellingtonfreitas.blogspot.com/2020/04/saloa-decreto-e-pl-devem-reduzir.html

Coroaci

Protocolado projeto para reduzir vencimento dos políticos e cargos de confiança

Informo que protocolei eletronicamente, no início da noite de hoje, 13 de abril, um Projeto de Lei com o objetivo de reduzir em até 30%, de forma escalonada, durante três meses, os subsídios as remunerações e gratificações dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeita, Superintendente, Secretários e Vereadores), cargos comissionados e funções gratificadas, da cúpula do serviço público de Vinhedo.

O projeto preserva os vencimentos dos demais servidores que não possuem mandatos, cargos e funções de confiança e não atinge aqueles com menores remunerações e os que estão prestando serviços na linha de frente do combate à epidemia (notadamente na saúde, assistência social, defesa civil e segurança).

Atualização sobre meu estado de saúde e perspectivas políticas

  • Como é de conhecimento público, há mais de um ano, descobri um câncer metastático e, desde então, passei por quatro procedimentos cirúrgicos e por um intenso processo de quimioterapia;
  • Apesar dos riscos e da agressividade do tratamento, além da gravidade da doença, meu estado de saúde avançou positivamente, me permitindo, mais recentemente, avaliar com a equipe médica uma volta gradativa e cautelosa para algumas atividades acadêmicas, profissionais e políticas;
  • Retorno ao mandato de vereador na data de hoje, 01 de abril, função que estava até então ocupada por meu amigo e companheiro, Valdir Barreto, a quem agradeço a costumaz postura leal, corajosa, comprometida, ética e combativa;
  • No entanto, passarei por novas consultas e exames no próximo período para ter um prognóstico a respeito do meu real estado de saúde, buscando elucidar dúvidas presentes nos últimos diagnósticos;
  • Manterei, como de costume, a população ciente a respeito dos próximos passos do meu tratamento, apresentando, de forma transparente, os limites e possibilidades de minha atuação na vida pública, buscando combinar a missão de contribuir com a cidade, sem comprometer minha saúde;
  • Nesse sentido, procurei, nesta semana, respeitar os prazos definidos pela Justiça Eleitoral para a filiação partidária. Não se sabe se as eleições vão realmente ocorrer no dia 04 de outubro, em razão da crise epidêmica, mas, até então, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve o prazo para a escolha partidária no dia 03 de abril;
  • Decidi aceitar a proposta de filiação ao novo PDT de Vinhedo, que recebeu nos últimos dias, dezenas de novos filiados e terá sua direção local renovada. A ideia foi aglutinar forças em um projeto de construção de uma cidade mais justa e solidária;
  • É importante ressaltar que, nesse momento, o PDT não possui pré-candidatura ao governo municipal, nem tampouco qualquer tipo de apoio ou acordo com candidaturas de outras agremiações partidárias do município. Esse debate será feito entre os filiados e filiadas nos próximos meses;
  • Eu ainda não posso definir se participarei de alguma forma do processo eleitoral, pois, como já ressaltado, dependerá de avaliação médica. Mesmo com essas condicionantes, entretanto, já é possível adiantar que participarei de projetos claramente alinhados a pressupostos éticos e programáticos;
  • Entre eles estão: a clareza sobre a defesa da saúde pública de qualidade; o combate à corrupção e aos pontos falhos da revisão do Plano Diretor; uma postura pública em defesa dos mais diversos segmentos da população, contra a propagação de ódio e preconceito, que respeite as diferenças e defenda a democracia e a liberdade.

Vinhedo, 01 de abril de 2020.

Rodrigo Paixão

Vinhedo entra em Estado de Calamidade Pública.

O governo de Vinhedo acaba de publicar o Decreto 73/2020 que adota medidas contundentes como proibição de reuniões e aglomerações públicas e privadas, a suspensa de diversas atividades comerciais (com exceção daquelas que são essenciais), a limitação da presença em velórios, a suspensão da cobrança de estacionamento rotativo e a proibição de novos hóspedes no complexo hoteleiro que poderá ser requisitado para atividades do serviço de saúde.

O “estado de calamidade” é decretado quando existe uma situação anormal que coloque em risco a saúde e a segurança da população. Geralmente é o chefe do poder executivo (prefeito, governador e presidente) que avalia qual é o momento adequado para adotar tal medida. Pode ser diante de desastres naturais, epidemias ou outras circunstâncias que exijam medidas rápidas e radicais do poder público. Os governos para enfrentarem algum desafio rigoroso, dispensam processos licitatórios, podem intervir em espaços privados, limitar algumas liberdades individuais, de forma temporária, até que a ameaça seja cessada.

A norma começa a valer amanhã (21 de março) e estão previstas também penalidades em caso de descumprimento, como a cassação de alvarás, multas, entre outras.

Justiça Federal determina que UPA e PA da Capela funcionem 24 horas

O juizado da 2ª Vara Federal de Campinas, no último dia 12 de março de 2020, em decisão no Ação Civil Pública 5005578-56.2017.4.03.6105, protocolada pelo Ministério Público Federal, considerou o funcionamento regular destas duas unidades de saúde como essencial à manutenção do direito à saúde e à vida no município de Vinhedo. UPA e PA da Capela têm funcionamento reduzido, em função de uma liminar.

Na decisão, o juiz federal registra que o funcionamento de ambas, de forma ininterrupta, faz parte de um fluxo integrado da cidade. O processo proposto pela Procuradoria Federal surgiu com uma denúncia elaborada pelo Sindicato dos Servidores e um grupo de vereadores no final de 2017 (Rodrigo Paixão, Edson PC, Sandro Rebecca e Edu Gelmi), quando o governo municipal tentou deixar estas unidades funcionando somente durante o dia. Na oportunidade, uma liminar bloqueou essa tentativa, mas ainda assim a Secretaria de Saúde reduziu o número de médicos, enfermeiros, fechou o laboratório e o serviço de raio-x noturno.

Além da afronta à saúde pública, a decisão considera que a medida foi irregular ao “infringir o ato normativo no caso a Portaria do Ministério da Saúde nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento por 24 horas da UPA, também não atendeu aos procedimentos prévios de modo a garantir a prestação do serviço essencial ao usuário do SUS. Não houve prévia participação do Conselho Municipal de Saúde, na forma prevista na Lei nº 8.142/90, bem como não realizou os devidos planejamentos técnicos visando garantir a manutenção do atendimento adequado ao usuário.”

Agora, além de uma liminar, existe uma decisão judicial, que protege a população de medidas arbitrárias: “Por conseguinte, determino ao réu que se abstenha de reduzir o horário de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h e do Pronto Atendimento do bairro da Capela, de modo a não interromper nem cessar o atendimento noturno/plantão nas referidas unidades, atentando-se à normativa vigente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

Espera-se que o governo , além de atender plenamente a decisão da Justiça Federal, reforce estes pronto-atendimentos, retomando o funcionamento do Laboratório Municipal no período noturno e reforçando a equipe médica e de enfermagem. É também uma oportunidade para criar mais um enfrentamento contra o avanço da pandemia do coronavirus. Especificamente na UPA, é possível e urgente, que as salas de emergência e respiradores estejam funcionando à noite.