Apoie o Projeto de Lei que cria a APA de Vinhedo

Acesse https://apavinhedo.wordpress.com/

Está lançada oficialmente a campanha para a aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais em Vinhedo.

O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) aprovou o uso da ferramenta digital “Mudamos” e deu parecer favorável ao projeto, atestando sua legalidade constitucionalidade.

Para assinar apoiar o Projeto é só baixar o aplicativo Mudamos, disponível para IOS e Android e buscar pelo município de Vinhedo. O programa pode ser baixado neste link: https://app.mudamos.org/?utm_campaign=Fa%C3%A7a+Download+do+App+pelo+Site&utm_medium=website-mudamos&utm_source=Site+Mudamos 

Importante ressaltar que com a criação da APA os loteamentos que já estão aprovados não sofrerão alteração.

Para ter acesso aos documentos referenciados é só clicar no respectivo número entre parênteses (exceção para as fotos que já estão no corpo do texto). Também é possível acessar o conjunto de documentos clicando no link https://bit.ly/2ZtY1Ha

Conheça a íntegra do Projeto e as justificativas de sua apresentação:

PROJETO DE LEI Nº ___, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.

A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, APROVA:

Art. 1º – Com base nas Leis Federais nº 6.902/81, 6.938/81 e 9985/00, fica criada a Área de Proteção Ambiental – APA da Serra dos Cocais, como instrumento da política ambiental do Município.

§ 1º – A APA Municipal, a qual corresponde à Macrozona de Proteção Ambiental Leste do Plano Diretor do Município de Vinhedo, Lei Complementar nº 66/2007, compreende os seguintes setores: Zona de Conservação Ambiental Leste, Zona de Ocupação Dirigida 1 e Zona Residencial 1.

§ 2º – A área ocupada pela APA corresponde a 20,9 km², o equivalente a 26% do território municipal.

§ 3º – A Área de Proteção Ambiental da Serra dos Cocais, à luz do que determina o Plano Diretor Participativo de Vinhedo, corresponde às áreas de proteção do ambiente natural e de mananciais, apresentando terrenos com susceptibilidade alta de permeabilidade do solo devido à erodibilidade, e, estão compreendidas nas bacias do Cachoeira (Fazenda Cachoeira e Fazenda Monte Alegre), do Bom Jardim (Fazenda do Bom Jardim, Chácaras do Lago, Santa Fé, Caixa D´Água e parte da Fazenda do Monte Alegre).

Art. 2º – São objetivos da APA:

I – garantir a produção de água;

II – a proteção dos recursos naturais e a utilização sustentável dos mesmos; através de medidas de conservação dos remanescentes vegetais existentes e manutenção de alta permeabilidade do solo.

III – promover a manutenção da qualidade ambiental existente;

IV – conservar os recursos naturais;

V – inibir o espraiamento da ocupação urbana;

VI – proibir novos parcelamentos do solo para fins urbanos.

VII – a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região;

VIII – a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público;

IX – o controle das pressões urbanizadoras, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais;

X – constituir corredores ecológicos que se integrem às demais APAs e APPs dos municípios circunvizinhos, atendendo às diretrizes do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), do Reconecta RMC e da futura Área de Proteção e Recuperação dos Mancais (APRM) do Bom Jardim;

XI – a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais;

XII – garantia do direito à memória e a proteção dos bens comuns.

Art. 3º – Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal:

  1. a adoção de medidas que visem garantir a qualidade e quantidade dos recursos hídricos;
  2. a preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares;
  3. a prevenção de incêndios, proibindo-se a prática de queimadas por meio da imposição de penalidades aos responsáveis, como forma de proteger os remanescentes florestais e o equilíbrio ambiental da região, instituindo-se a elaboração de programas de prevenção de incêndios;
  4. o estímulo à atividades econômicas sustentáveis, de forma a garantir a conservação ambiental concomitante com a exploração econômica;
  5. o levantamento da estrutura fundiária atual na zona rural, a fim de embasar os programas de apoio à agricultura familiar e atividades de ecoturisticas;
  6. a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis para as atividades regularmente instaladas ou a se instalar de modo a preservar o patrimônio natural, histórico, arquitetônico, cultural e científico da região, além de possibilitar o desenvolvimento econômico;
  7. a exigência de licenciamento ambiental prévio para obras impactantes a serem realizadas na APA, por meio da elaboração de um RAP – Relatório Ambiental Preliminar ou um EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, dependendo do caso, a fim de garantir a análise e mitigação dos impactos decorrentes de sua implantação e funcionamento;
  8. o estímulo à atividade turística que valorize os atributos naturais, arquitetônicos, históricos ou culturais da região, com base em planejamento voltado à preservação e à estruturação necessária para o desenvolvimento de tal atividade;
  9. a adoção de normas específicas para preservação de imóveis de valor histórico, arquitetônico e cultural, propondo formas e incentivos para viabilizar sua conservação e aproveitamento;
  10. o monitoramento das atividades instaladas ou a se instalar nas proximidades do Observatório Abrahão de Moraes, de maneira a garantir suas condições de operacionalidade e visibilidade;
  11. o controle do parcelamento do solo na área rural, onde é proibido o sub-parcelamento em frações ideais que resultem em área inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo INCRA;
  12. a preservação das características atuais do sítio urbano e das vias locais dos distritos, visando a manutenção da qualidade de vida da população e a preservação do patrimônio sócio-cultural;
  13. a adequação e provimento de melhorias nas estradas vicinais na área rural, visando a manutenção das condições de tráfego e o controle dos processos erosivos decorrentes do escoamento superficial das águas pluviais;
  14. a implantação de um sistema de planejamento viário, que vise a redução do estrangulamento nas áreas próximas à região central, melhoria da acessibilidade e estímulo ao transporte coletivo, ao pedestre e ao ciclista, dentro do contexto de preservação do patrimônio natural, histórico e cultural da região;
  15. o desenvolvimento de programas de manejo de resíduos sólidos, com ênfase na redução de sua produção, no reuso e na reciclagem;
  16. a proteção da memória coletiva, inclusive no que concerne aos vestígios arqueológicos encontrados por pesquisadores na região da Fazenda Cachoeira;
  17. o desenvolvimento de campanhas de divulgação e orientação, voltadas à população local e aos turistas, de forma a envolvê-los com os princípios de conservação do meio ambiente propostos por esta lei, através de programas de educação ambiental.

Art. 4º – Em conformidade com o que preceitua o art. 1º, I, do Decreto 4.340/02, fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente do município de Vinhedo designada como órgão administrador da área.

Das redes digitais e das ruas da cidade, setembro de 2019.

Iniciativa Popular

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Justificativa

  • Vinhedo vive um contexto que aponta para escassez no abastecimento de água para a população e parcela importante dos serviços públicos tem se precarizado gradativamente. É necessário que o planejamento urbano do município esteja subordinado aos interesses estratégicos da cidade, para que seja garantido o bem estar dos cidadãos e cidadãs, bem como das futuras gerações;
  • Em Vinhedo temos uma lei que permite a participação da população, por meio de projetos de lei de iniciativa popular, feita por meio eletrônico (doc. 01). A cidade também aprovou a primeira lei do país de proteção de dados pessoais que ajudará a preservar os dados daqueles que assinarem o projeto (doc. 02);
  • O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, juntamente com o compêndio de leis federais ambientais, atribui prerrogativas aos entes da federação, o que inclui os municípios, para instituírem Áreas de Preservação Ambiental (APAs), com o objetivo de proteger a diversidade ecológica, a vida e as futuras gerações (documentos doc. 03 e doc 04);
  • Os três grandes “guarda-chuvas” que legitimam a proteção do meio ambiente local podem ser encontrados no artigo 225 da Constituição Federal (doc.05), no artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo (doc. 06) e nos artigos 9, 183 e 190 da Lei Orgânica de Vinhedo (doc.07). Um conjunto de outras legislações os complementam;
  • Diversos municípios do país criaram Áreas de Proteção Ambiental que não foram iniciativa do Poder Executivo (docs. 08 e 09);
  • A APA de Vinhedo formará um grande corredor ecológico com as APAs e APPS já existentes em Campinas, Louveira e Valinhos (docs 10 e 11);
  • A Área de Proteção Ambiental (APA), estará circunscrita nos três setores da Macrozona de Proteção Ambiental Leste: a Zona de Conservação Ambiental Leste, a Zona de Ocupação Dirigida 1 e a Zona Residencial 1. Esta macrozona (doc.12) já possui objetivos de uma APA, estabelecidos pelo Plano Diretor, quais sejam: I – garantir a produção de água; II – a proteção dos recursos naturais e a utilização sustentável dos mesmos; através de medidas de conservação dos remanescentes vegetais existentes e manutenção de alta permeabilidade do solo;
  • A principal reserva histórica, ambiental, cultural e arquitetônica desta área é a Fazenda Cachoeira que historicamente se estabeleceu como um bem comum da população de Vinhedo. Embora parcela da área seja privada (que já foi declarada de utilidade pública), existem áreas públicas e tombadas em seu interior. Além disso, a aquisição da área foi feita depois da aprovação do Plano Diretor. Portanto, já era de conhecimento da incorporadora que a adquiriu e que inclusive participou ativamente das audiências públicas realizadas no ano de 2006 (doc. 13);
  • Tanto a Fazenda Cachoeira como seu entorno, situado na mesma macrozona, já foram objeto de proposta de criação de Áreas de Proteção/Preservação. Entre estas propostas, por meio de moções, uma foi apresentada pelo atual prefeito, Jaime Cruz, quando ele era vereador (docs. 14 e 15);
  • No Plano Diretor, a Macrozona de Proteção Ambiental Leste foi reservada para produzir água, preservar os recursos naturais da cidade e frear o crescimento desordenado. A cidade definiu que fosse assim, em cerca de 60 audiências públicas. Mesmo sabendo disso, no dia 26 de março de 2007, a Gálatas (hoje Fazenda Cachoeira SA) comprou a propriedade que pertencia à Dona Leontina Monteiro de Barros, e estava sob a direção de herdeiros distantes, por R$ 1.226.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil reais). A operação foi aprovada por seus acionistas em 06 de junho de 2007 (doc.16);
  • Em 10 de Julho de 2008, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA se colocou contrário a qualquer tipo de loteamento na área e indica ao prefeito da época a declaração de utilidade público com a consequente desapropriação da área (doc.17);
  • Em 2011 foi apresentada pela população a proposta de instituição da Ficha Limpa Municipal (proibindo que pessoas condenadas por órgãos colegiados sejam nomeadas em cargos de confiança). Esta foi o primeiro projeto de Ficha Limpa Municipal de Iniciativa Popular aprovado no Brasil. A cidade tem, portanto, precedente de organização deste tipo (doc. 18);
  • O conjunto de informações e documentos aqui sistematizados demonstram cabalmente que esta parte do território do município é absolutamente estratégica e que foi reservada para a produção de água, preservação do meio ambiente e contenção do crescimento desordenado. Os laudos e estudos apresentados atestam que o Projeto de Lei Complementar atende aos parâmetros da legislação em vigor, bem como os roteiros organizados pelos órgãos técnicos (docs. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26);
  • A região da Macrozona de Proteção Ambiental Leste possui um tombamento consolidado, o do conjunto histórico da Fazenda Cachoeira. Cujos bens tombados são os seguintes: a. A Casa de Vivenda; b. Os terreiros de secagem e as canaletas para escoamento do café; c. A tulha e a casa de máquinas; d. As instalações da moenda; e. O edifício da marcenaria; f. Remanescentes das casas da colônia; g. A casa do administrador; h. O muro de taipa que delimita parte da área; i. O jardim lateral geométrico de inspiração francesa; j. A piscina; k. O Bosque. Processo CONDEPHAAT nº 60276/2009. Decretado em 01-10-2007 pela Resolução 51 da Secretaria de Cultura define como patrimônio a Sede da Fazenda e uma circunferência de raio de 200 metros em todo o entorno. Livro do tombo inscrição nº 356, p. 96-97, 12/03/2008. Foi contestado pelos atuais proprietários e em 09-04-2014, mas negado pelo governo do Estado. O estudo protocolado nos anos 90 para tombamento era muito maior e abrangia praticamente toda a área da Fazenda Cachoeira e das Represas (docs. 27, 28 e 100);
  • Existia também outro tombamento em curso, o da Serra dos Cocais regional, mas que foi impugnado pelos prefeitos da região. Processo 65326/2011 (docs. 29, 30 e 31);
  • O Decreto Estadual 48.137 de 07 de outubro de 2003 coloca claros limites para intervenção em áreas em processo de tombamento (doc. 32);
  • Existe, adicionalmente, o tombamento do conjunto da Estação de trem e a antiga vila operária que também faziam parte da Fazenda (localizado na proximidade). Embora não pertença à Macrozona de Proteção Ambiental Leste, é integrante de um mesmo conjunto histórico e cultural (docs 33 e 34);
  • Existe grande judicialização e diversos conflitos fundiários que vão da Justiça local ao Superior Tribunal de Justiça (docs. 35, 36, 37, 38 e 39);
  • Os passivos ambientais da Companhia Fazenda Cachoeira SA (Gálatas), segundo o Ministério Público, se somados, superam R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) de dívidas (docs. 40 e 41-foto);
    41-Débito50milhões
  • Foram registradas nos último anos ocorrências de queimadas constantes que colocam em risco a fauna e flora da cidade. Em 2014 atingiu quase 1 milhão de metros quadrados, com claros indícios de atividade criminosa (42, 43, 44);
  • O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012 entre a Promotoria de Justiça e a Prefeitura de Vinhedo, impedindo a edificação de novos condomínios, foi renovado em 2017 por mais 5 anos e está vigorando (docs. 45 e 46);
  • Ademais, uma recomendação, também feita pelo Ministério Público, de que não poderia haver retrocessos ambientais e sociais, levou o prefeito a editar um decreto inaugurando o processo de revisão do Plano Diretor com este compromisso explícito (docs. 47 e 48);
  • Um laudo do CAEx – Centro de Apoio Operacional à Execução, do Ministério Público do Estado de São Paulo, atendendo à solicitação do Promotor de Justiça, Doutor Rogério Sanches Cunha, tem parecer técnico contrário a loteamento na região da Fazenda Cachoeira. O laudo contendo 78 páginas, de forma muito completa, aponta a importância dos atributos ambientais (além de patrimônio histórico tombado), dos recursos hídricos, dos recursos naturais da região, concluindo que “com base na fundamentação exposta ao longo do presente parecer técnico, a partir da sobreposição de dispositivos legais de diversas esferas, e considerando-se as manifestações da sociedade civil, entende-se que a proposta de ocupação da área em tela, por meio da expansão urbana e do parcelamento do solo não encontra guarida – sendo considerada também, do ponto de vista técnico-científico, inadequada e imprópria para o desenvolvimento sustentável do município. Como mencionado, além dos parâmetros urbanísticos definidos para as zonas de uso, incidem ainda um conjunto de restrições à ocupação decorrentes das áreas legalmente protegidas, sejam as áreas de preservação permanentes de cursos d’água, nascente e mananciais como, também, a área envoltória da sede da fazenda. Trata-se de área com importantes atributos e relevância ambiental e cultural – área rural, remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação permanente, mananciais, patrimônio natural, histórico e cultural” (doc. 49);
  • A vegetação da área é um remanescente rato da Mata Atlântica, com fragmentos de Cerrado. O Atlas dos Remanescentes Florestais, com Vinhedo ao Centro, mostra a região leste, com a maior parte dos remanescentes de Mata Atlântica. De acordo com o aplicativo “Aqui tem Mata”, da Fundação SOS Mata Atlântica, o município só conta com 5,41% de cobertura da mata original (doc. 50)
    51-GráficoPerdaFlorestaOriginal
  • Cobertura vegetal natural de Vinhedo decresceu significativamente segundo o projeto MAPBIOMAS (docs. 51 e 52 – fotos);
  • A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) considera como parte do Bioma Mata Atlântica, a Floresta Ombrófila Densa e a Floresta Estacional Semidecidual, cujos fragmentos estão presentes nesta macrozona e proíbe a supressão da vegetação quando esta abriga espécies com risco de extinção ou quando este ecossistema tem a função de proteger os mananciais ou prevenir erosões (doc. 53);
52-RemanescentesMataAtlantica
  • Vinhedo integra o programa Reconecta RMC que “prevê a conexão entre as Unidades de Conservação, a conservação de áreas prioritárias para o abastecimento de água, a conservação e recuperação de fragmentos florestais relevantes” e tem os seguintes enfoques: 1- Proteção Animal: promover condições para manutenção da fauna local e conservação da diversidade genética; 2- Recuperação de Áreas de Preservação Permanente: recuperação de matas ciliares, proteção, recuperação de nascentes e formação de corredores ecológicos; 3- Fortalecimento de Áreas Protegidas Existentes e Criação de Novas Áreas Protegidas: manter e aprimorar a gestão de unidades de conservação existentes, incentivar a criação de novas áreas de preservação e conservar remanescentes estratégicos (doc. 54);
  • O município também precisa se orientar pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo (ZEE). O ZEE é um instrumento técnico e político de planejamento que estabelece diretrizes de ordenamento e de gestão do território, considerando as características ambientais e a dinâmica socioeconômica de diferentes regiões do estado. Tem como finalidade subsidiar a formulação de políticas públicas em consonância com diretrizes estratégicas de desenvolvimento sustentável, bem como orientar o licenciamento de atividades produtivas de forma coerente com esses objetivos (docs. 55 e 56);
  • Com microbacias que contribuem com as bacias regionais, Vinhedo precisa estabelecer diretrizes que respeitem o Plano de Bacias do Comitê PCJ. O Plano de Bacias Hidrográficas é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (instituída pela Lei Federal nº 9.433/97) e na Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 7.663/91). Ele visa fundamentar e orientar o gerenciamento dos recursos hídricos em uma bacia hidrográfica, englobando o uso, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos (docs. 57 e 58);
  • A região detém rica Fauna, com a presença de centenas de insetos, pássaros, animais como onça parda, veado campeiro, jaguatirica, lobo-guará, cachorro-do-mato, sagui, jacupemba, bugio, tatu-canastra, macaco-sala. Algumas espécies sob ameaça de extinção: cutia, araponga, paca, gato-mourisco e outros (doc. 59). Ver mais em https://rodrigopaixao.com.br/2019/09/30/a-fauna-vinhedense/;
  • A Zona Leste de Vinhedo e os fragmentos que sobraram da vegetação nativa são apontados nos estudos do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) como sendo de “prioridade muito alta de proteção e recuperação dos remanescentes de cobertura natural” (doc.60);
  • O Decreto Legislativo nº 2, de 1994 aprovado pelo Congresso Nacional referenda o Brasil como signatário da Convenção sobre a Diversidade Ecológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que aconteceu no Rio de Janeiro, em 1992. Nos objetivos do documento consta a “conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos” (doc. 61);
    63-MananciaisBaciasinternas
  • Existem nesta região mananciais que fazem parte das sub-bacias do Bom Jardim e Paciência/Cristo e que contribuem com o abastecimento de Valinhos, Vinhedo e Campinas. A Bacia do Bom Jardim abastece aproximadamente 1/3 das populações de Valinhos e Vinhedo. Entre o final do século XIX e inicio do século XX era responsável por parcela significativa do abastecimento de Campinas (docs. 62, 63-foto, 64-foto e 65);
    64-MananciaisBaciasLadeiam
  • Os mananciais da Macrozona de Proteção Ambiental Leste abastecem o sistema de reserva de água bruta da Estação de Tratamento I – Represas I, II e III e barragens (66, 67-foto e 68);
    67-MananciaisRMC
  • A proposta de criação de uma Área de Proteção e Recuperação de Mananciais é iniciativa do Comitê PCJ o Projeto de Lei está em fase final para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Plano tem como objetivo criar corredores ecológicos, recompor a vegetação ciliar, recuperar o solo, revigorar o território, renaturalizar rios e córregos, conter erosões e encostas instáveis. Parcela importante da  Macrozona de Proteção Ambiental Leste de Vinhedo está circunscrita (69, 70, 71, 72 e 73);
  • Existem dezenas e dezenas de nascentes de água naquela região que contribuem com os rios e com o sistema de represas. Segundo estudo realizado pela Prefeitura, somente no território da Fazenda Cachoeira são cerca de 34 (docs. 74 e 75);
    79-Deckyoga
  • A área é usada para o ecoturismo e prática de esportes como canoagem e pesca e as trilhas e estradas são utilizadas para o esporte e lazer. Existem quiosques, quadras de areia, academia ao ar livre e um deck usados pela população para diversas práticas como Yoga, e que era utilizado pelas escolas municipais para aulas sobre ecologia e meio ambiente (docs. 76, 77, 78, 79-foto e 80);
  • O Campo da Vila Planalto é usado por diversas modalidades esportivas, incluindo futebol americano. Este é um dos espaços mais curiosos, pois formalmente, a maior parcela do campo é pública e um pedaço é privado por erros de medições nas desapropriações realizados nos anos 80 (doc. 81);
    81-CampoPlanalto
  • A avenida pública Frank Swalles foi fechada pela Gálatas em 2014 e era o principal espaço de caminhadas e o acesso para o Casarão histórico (doc. 82);
  • Um remanescente quilombola foi destruído. Nos autos do Processo 0004913-03.2014.8.26.0659, no Fórum de Vinhedo, da Sra. Lúcia Aparecido contra a empresa Gálatas, é possível verificar o histórico que remete a história do negros na Fazenda: “A autora é descendente direta de colonos que centenariamente ocuparam aquela área que lhes foi reservada e deixada à sua mãe Maria Matheus pela antiga dona Leontina Monteiro de Barros Swales que era proprietária de uma propriedade muito maior chamada Fazenda Cachoeira” (docs. 83 e 84);
fazendaestradasmitra
  • A presença de colonos cujas famílias viveram há décadas no local faz parte da história e da cultura da cidade. Nos anos subsequentes à compra da área, a Gálatas empreendeu um esforço para retirar todas as famílias de colonos que viviam há décadas na Fazenda Cachoeira, com a permissão da antiga proprietária, Dona Leontina (doc. 85);
  • A Estátua do Cristo Redentor, um dos pontos turísticos do município faz parte deste território (docs. 86 e 87);
  • O Portal de saída de Vinhedo sentido Itatiba e o Memorial do Monsenhor Favorino (que se encontra absolutamente abandonado) também faz parte do território da futura APA (doc. 88);
  • Atualmente funciona uma Feira de produtos orgânicos de produtores rurais locais, ao lado da Represa 1 (doc. 89);
  • A Barragem João Antunes dos Santos (Propriedade do DAEV – Departamento de Água e Esgoto de Valinhos). Antiga Adutora da Rocinha, que abastecia Campinas e foi comprada por Valinhos em 1955. As terras pertenciam à Fazenda Cachoeira. Segundo o 1º Registro de Imóveis de Jundiaí, “Fazenda Cachoeira”, parte da Fazenda Cachoeira foi vendida em 6 de Junho de 1890, transcrito sob nº 388, do Livro 4, fls 118, tendo como proprietária a Companhia Campineira de Águas e Esgotos. Erguida entre 1876 a 1891 está no território vinhedense, mas pertence à Valinhos e foi objeto de disputa no STF (docs. 90, 91 e 92);
  • O Observatório da USP, embora não esteja formalmente dentro da Macrozona de Proteção Ambiental e pertença a Valinhos, tem sua entrada em Vinhedo. Remete ao pouco comentado “direito à escuridão”. A urbanização em seu entorno está comprometendo sua permanência e a qualidade dos estudos. O Observatório Abrahão de Moraes (OAM) do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo (IAG-USP) foi fundado em 19 de Abril de 1972 (doc. 93);
  • O Plano Diretor veda qualquer intervenção cuja fração seja menor que 20.000 m², distâncias mínimas de 150 metros de todos os olhos d’agua, nascentes e rios e proibição de intervenção nas APPs (APPs florestadas e a reflorestar e topos de morro e remanescentes de Cerrado; Prevê também no interior da Macrozona de Proteção Ambiental Leste: Zonas de Interesse Turístico; Zonas de Interesse Cultural, Zonas Especiais de Interesse Ambiental, Áreas com morrotes, morros e colinas pequenas (docs. 94, 95, 96, 97, 98);
  • Estão também contidas no Plano Diretor áreas com direito de preempção (preferência de uso do poder público para defender os interesses da população). Devido ao relevo e importância da área, o Plano Diretor definiu áreas estratégicas que poderiam se tornar novas represas de reservação de água bruta (doc. 99);
  • A região possui grande riqueza arqueológica que ainda não foi investigado com o detalhe que merece. Foram encontrados em pesquisas arqueológicas três sítios no município de Vinhedo, na região da bacia do Atibaia, nas proximidades do Ribeirão Pinheiros. Um que remete aos séculos XVIII e XIX (o Sítio Arqueológico Fazenda Cachoeira) e outros que podem ter até até 6.000 anos.  As últimas pesquisas, realizadas pela Scientia Consultoria Científica foi sugerido a criação de um “programa de resgate arqueológico para o sítio arqueológico denominado Sítio Fazenda Cachoeira, identificado durante as prospecções realizadas na área”. Esta sugestão nunca foi encaminhada pelo poder público local. Esta investigação se referia ao Residencial Altos de Vinhedo (atualmente conhecido como “Campos e Toscana”) mas as evidências indicam que pode abranger uma área muito maior (Docs. 101) – outros documentos serão publicados em breve.
  • Acesse https://apavinhedo.wordpress.com/

 

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