IPTU 2020: saiba quem pode requerer a isenção e como fazer.

Publicado por

É possível fazer a solicitação até o dia 31 de outubro.

Possuem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas anexas, conforme Lei Municipal nº 3406, de 04 de março de 2.011 (para conhecer a lei na íntegra clicar aqui):

– Os aposentados e pensionistas

– Os idosos não aposentados com mais de 65 anos, sem fonte de renda

– Os proprietários de imóveis que possuam em sua residência filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental definitiva.

Terão direito a isenção de 100% aqueles que se enquadrarem nos seguintes critérios:

– Não possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural

– Os proprietários que receberam até 5 salários mínimos

– Também terão direito os usufrutuários

– Área territorial de até 500m² e área construída de até 320m².

Terão direito a isenção parcial aqueles que se enquadrarem nos seguintes critérios:

– Não possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural

– O proprietário que receber até 5 salários mínimos

– Possuir área construída de até acima do definido para a isenção total

– Também terão direito os usufrutuários

Documentos exigidos para fazer o pedido de isenção

Para os que já são isentos (A Prefeitura anunciou no dia 05 de agosto que este ano não será necessária a “prova de vida” e a renovação vai ocorrer de forma automática)

1. Comprovante de pagamento de aposentadoria/pensão do INSS;

2. Declaração de Imposto de Renda;

3. No caso de idosos que não possuam renda, declaração com firma reconhecida em cartório;

4. Comprovante de residência (água/luz/telefone);

5 . RG/CPF, certidão de nascimento/ casamento/óbito;

6. Escritura ou contrato de compra e venda completo para comprovar a titularidade do imóvel;

7 . Cartão Cidadão

8. Se pensionista, apresentar além dos documentos citados, formalização de partilha e certidão de óbito do (a) cônjuge.

Para os que vão requerer pela primeira vez

  1. Xerox da escritura ou contrato do imóvel;
  2. Xerox do RG, CPF e Certidão de nascimento e casamento;
  3. Xerox da certidão de óbito, caso seja pensionista;
  4. Comprovante de Residência (Xerox da conta de água, luz ou telefone)
  5. Carne de IPTU 2020;
  6. Comprovante de pagamento de aposentadoria/pensão do INSS;
  7. Xerox do cartão magnético do banco (INSS);
  8. Declaração de Imposto de Renda;
  9. Cartão Cidadão.

Observação 1: Os maiores de 65 anos (não aposentados), deverão apresentar além dos documentos citados, cópia da certidão de nascimento e declaração reconhecida em cartório que não possui nenhum tipo de renda;

Observação 2: Caso seja pensionista, deverá apresentar além dos documentos citados, na ausência formal da partilha, certidão de óbito do cônjuge;

Observação 3: Caso seja deficiente ou possua em sua residência, filho ou dependente legal com deficiência que o impossibilite de trabalhar, deverá apresentar além dos documentos mencionados, atestado médico que comprove a deficiência e cédula de identidade (RG) ou certidão de nascimento do dependente legal.

Como fazer o pedido

Um comentário

Muito obrigado por sua contribuição.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.