Justiça Federal determina que UPA e PA da Capela funcionem 24 horas

O juizado da 2ª Vara Federal de Campinas, no último dia 12 de março de 2020, em decisão no Ação Civil Pública 5005578-56.2017.4.03.6105, protocolada pelo Ministério Público Federal, considerou o funcionamento regular destas duas unidades de saúde como essencial à manutenção do direito à saúde e à vida no município de Vinhedo. UPA e PA da Capela têm funcionamento reduzido, em função de uma liminar.

Na decisão, o juiz federal registra que o funcionamento de ambas, de forma ininterrupta, faz parte de um fluxo integrado da cidade. O processo proposto pela Procuradoria Federal surgiu com uma denúncia elaborada pelo Sindicato dos Servidores e um grupo de vereadores no final de 2017 (Rodrigo Paixão, Edson PC, Sandro Rebecca e Edu Gelmi), quando o governo municipal tentou deixar estas unidades funcionando somente durante o dia. Na oportunidade, uma liminar bloqueou essa tentativa, mas ainda assim a Secretaria de Saúde reduziu o número de médicos, enfermeiros, fechou o laboratório e o serviço de raio-x noturno.

Além da afronta à saúde pública, a decisão considera que a medida foi irregular ao “infringir o ato normativo no caso a Portaria do Ministério da Saúde nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento por 24 horas da UPA, também não atendeu aos procedimentos prévios de modo a garantir a prestação do serviço essencial ao usuário do SUS. Não houve prévia participação do Conselho Municipal de Saúde, na forma prevista na Lei nº 8.142/90, bem como não realizou os devidos planejamentos técnicos visando garantir a manutenção do atendimento adequado ao usuário.”

Agora, além de uma liminar, existe uma decisão judicial, que protege a população de medidas arbitrárias: “Por conseguinte, determino ao réu que se abstenha de reduzir o horário de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h e do Pronto Atendimento do bairro da Capela, de modo a não interromper nem cessar o atendimento noturno/plantão nas referidas unidades, atentando-se à normativa vigente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

Espera-se que o governo , além de atender plenamente a decisão da Justiça Federal, reforce estes pronto-atendimentos, retomando o funcionamento do Laboratório Municipal no período noturno e reforçando a equipe médica e de enfermagem. É também uma oportunidade para criar mais um enfrentamento contra o avanço da pandemia do coronavirus. Especificamente na UPA, é possível e urgente, que as salas de emergência e respiradores estejam funcionando à noite.

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