Projeto de Rodrigo Paixão sobre proteção de dados pessoais em âmbito municipal é o primeiro do tipo a ser aprovado no Brasil

Na sessão desta segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de Vinhedo se tornou a primeira no Brasil a aprovar um projeto de Lei que disciplina a proteção de dados pessoais. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE), foi aprovado por unanimidade durante a 60ª Sessão Ordinária.

 O PLC foi desenvolvido em parceria com o Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (Labjor) da Universidade de Campinas (Unicamp) e com a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), e é o mote de uma campanha pela adoção, por parte dos municípios, de uma lei de proteção de dados em âmbito local e já foi protocolado em outros municípios.

A propositura regula formas de proteção de dados pessoais em Vinhedo, e institui órgãos para contribuir no controle desses dados, como a Ouvidoria de Proteção de Dados e o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Antes da aprovação do projeto, também por unanimidade foi aprovada a emenda modificativa nº 1, que fazia breves alterações redacionais em dois artigos da propositura original.

“Esse projeto foi desenvolvido por várias mãos dessa Casa, como técnicos do jurídico e do departamento legislativo, e de fora, como técnicos da Unicamp. Instituímos a Política Pública de Proteção de Dados Pessoais no município de Vinhedo, de forma semelhante ao que foi instituído em âmbito nacional pela Câmara dos Deputados em relação aos órgãos da União. Esses dados são sigilosos, e muitas vezes íntimos, e por isso não podem ser tratados de forma indevida, e aí está a importância desse projeto. Precisamos proteger as informações pessoais que estão no poderio da administração municipal e também de empresas privadas, precisamos manter o sigilo das pessoas e impedir que tais dados sejam vendidos. Outro fato relevante é que essa norma permitirá que empresas de data center possam se instalar em nossa cidade sem esbarrar em alguma barreira jurídica”, explicou Rodrigo Paixão.

Em âmbito nacional, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de maio o projeto de Lei nº 4.060/12, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. A matéria foi enviada ao Senado, devendo passar pelo seu crivo para futura sanção.

Anúncios

Muito obrigado por sua contribuição.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s