LAUDO TÉCNICO SOLICITADO POR MINISTÉRIO PÚBLICO É CONTRÁRIO A LOTEAMENTO NA REGIÃO DA FAZENDA CACHOEIRA

O CAEx – Centro de Apoio Operacional à Execução, do Ministério Público do Estado de São Paulo, atendendo à solicitação do Promotor de Justiça, Doutor Rogério Sanches Cunha, emitiu laudo técnico contrário a loteamento na região da Fazenda Cachoeira.

O laudo contendo 78 páginas, de forma muito completa, aponta a importância dos atributos ambientais (além de patrimônio histórico tombado), dos recursos hídricos, dos recursos naturais da região, concluindo que:

  1. Por fim, com base na fundamentação exposta ao longo do presente parecer técnico, a partir da sobreposição de dispositivos legais de diversas esferas, e considerando-se as manifestações da sociedade civil, entende-se que a proposta de ocupação da área em tela, por meio da expansão urbana e do parcelamento do solo não encontra guarida – sendo considerada também, do ponto de vista técnico-científico, inadequada e imprópria para o desenvolvimento sustentável do município. Como mencionado, além dos parâmetros urbanísticos definidos para as zonas de uso, incidem ainda um conjunto de restrições à ocupação decorrentes das áreas legalmente protegidas, sejam as áreas de preservação permanentes de cursos d’água, nascente e mananciais como, também, a área envoltória da sede da fazenda. Trata-se de área com importantes atributos e relevância ambiental e cultural – área rural, remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação permanente, mananciais, patrimônio natural, histórico e cultural. (Grifo nosso)

Clique aqui para acessar o Laudo completo.

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