Governo de Vinhedo mantém a prática de ocultação de informações públicas

Em recentes comunicações oficiais recebidas pela Câmara Municipal de Vinhedo, documentos relativos à requerimentos foram enviados pela Prefeitura, com respostas evasivas e genéricas ou simplesmente não foram respondidos.

A prática é recorrente no Governo Municipal e a Controladoria, órgão responsável por disponibilizar as informações públicas, não só aos vereadores, mas também para a população, tem recebido o apoio do prefeito municipal para enfrentar a Câmara. Em muitas ocasiões o prazo de 30 (trinta dias) também é desrespeitado.

Além de não enviar respostas, a postura do agente público é lamentável, ao desdenhar de vereadores, incluindo alguns que apoiam o governo local. Para exemplificar, nos dois últimos casos, um não houve resposta e em outro a resposta é uma anomalia.

No requerimento 32/2018 são solicitadas informações sobre a Polícia Municipal, em relação às vantagens na mudança do nome, de Guarda Municipal, para Polícia Municipal, sendo afirmado em resposta que o assunto está sendo debatido em órgãos técnicos. Já no requerimento 30/2018, solicita-se informações sobre os servidores públicos terceirizados (relação dos servidores, valores gastos, empresas que fornecem etc). Neste caso, houve recusa na resposta, com a justificativa que não existe a categoria “servidor terceirizado”.

É importante registrar que o órgão de controle interno deveria ser independente, zelando para que haja respostas aos questionamentos feitos ao poder executivo. Para saber mais sobre as funções deste departamento clicar em http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/manual-controleinterno-tcesp-fev-2015.pdf

A ausência de respostas, ou o envio de respostas falsas é crime de responsabilidade, previsto em diversas dispositivos legais, incluindo a Lei Orgânica Municipal que no § 2º do artigo 18 diz:

“É fixado em trinta dias o prazo para que o Prefeito preste informações ao Poder Legislativo, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, senão também o fornecimento de informações falsas, na forma do disposto da presente Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1998)

Em todas as ocasiões que o problema persistir tomarei as seguintes medidas, sequencialmente:

1 – Denúncia pública da situação (incluindo jornais locais e da região)

2 – Protocolo ao Presidente da Câmara e Comissão de Justiça e Ética, solicitando adoção de medidas judiciais

3 – Representação junto à Promotoria de Justiça

4 – Solicitação de abertura de Comissão Processante

Para ver a tramitação e respectivas respostas aos requerimentos mencionados, clicar nos links:

http://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/Documentos/Documento/88144

http://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/Documentos/Documento/88146

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