Porque sou contra reduzir o direito à creche em Vinhedo

O governo de Vinhedo planeja, nos bastidores, reduzir o acesso à educação infantil na cidade para crianças de 4 e 5 anos de idade. Os argumentos centrais são a superlotação das creches, a importância de as crianças estarem próximas às mães e o fato de que a legislação não obriga a Prefeitura a garantir o período integral.

O plano que vem sendo pensado passaria por uma das duas “soluções”

a) Cortar o período integral e deixar somente meio período nas creches todas as crianças de 4 a 5 anos;

b) Deixar meio período somente para as crianças de 4 a 5 anos, cujos pais não consigam confirmar que estão trabalhando.
Para tratar do tema, a Secretaria de Educação convocou para o dia 28 de março de 2018, às 19 horas, no Ceprovi (Avenida Independência, 5407) uma audiência pública com a pauta: Educação Infantil em Vinhedo (lista de espera para vaga em creche, período de férias das unidades de educação infantil, redução de turno, período determinado à realização de inscrição em creche e calendário de atendimento).

Vou elencar aqui as razões pelas quais considero um equívoco, tanto no conteúdo, como na forma que o governo está conduzindo esta questão. Como não poderei estar presente na Audiência, esta é a minha contribuição para o debate.

1 – Audiência convocada com pauta genérica e que não coloca abertamente as intenções do governo

– A população que estará presente na quarta-feira para debater o assunto não teve acesso previamente aos dados e nem à proposta da Prefeitura, o que é costumeiro.

2 – Governo não consultou previamente os Conselhos Municipais ligados ao tema

Na sexta-feira (23 de março) certifiquei-me com os dirigentes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho da Educação e a Prefeitura não enviou pauta de reuniões e nem documentos para estas instituições.

3 – A Secretaria de Educação quer empurrar para a população a responsabilidade

A ideia de restringir o acesso à creche (ainda que seja somente para famílias que não comprovem trabalho) não é uma pauta simples. O governo sabe que a questão é polêmica e procura soltar um “balão de ensaio”. Essa possibilidade já foi levantada na Promotoria de Justiça e em reuniões internas da Secretaria de Educação.

4 – Se é para ouvir a população porque só 10 pessoas podem se inscrever?

A Prefeitura diz que não tem nada planejado e que só quer dividir preocupações com a população. No entanto, cria dificuldades burocráticas de toda a ordem para a população falar na audiência. Somente 10 falarão, desde que tenham feito antecipadamente a inscrição na Secretaria, nos dias 12 a 16 de março, com preenchimento de formulário, colocando inclusive o resumo do que pretende falar e entrega de cópias do RG, CPF e Cartão Cidadão. Burocracia misturada com autoritarismo.

5 – O grupo político, que está há 18 anos no poder dentro da Prefeitura, prometeu educação integral na eleição

Temos observado que o governo não tem cumprido a palavra, em diversos aspectos. No que diz respeito à Educação foi prometido o acesso de TODAS as crianças da cidade ao ensino em período integral.

Para ler o compromisso protocolado junto à Justiça Eleitoral clique http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/SP/72370/2/250000058774/proposta_governo1471197734079.pdf

6 – O acesso à creche (e à pré-escola) para todas as crianças, em período integral, está garantido por lei, inclusive com complementação da legislação municipal

Na legislação, o direito das crianças à educação infantil aparece nas diversas esferas (da federal até a municipal):

– Na Constituição Federal

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(…)

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(…)

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96):

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(…)

II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)

– Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(…)

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

– Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Lei Orgânica de Vinhedo

– Art. 170 – O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo atendimento, em creches e pré-escolas, das crianças de zero a cinco anos de idade

– O Decreto Municipal 56/2014 diz existe a “necessidade de atendimento de todas as crianças, indistintamente”

– O Plano Municipal de Educação (Lei 3669/2015) estabelece metas que buscam oferecer educação em tempo integral para todas as crianças

São diversos pontos da legislação que confirmam o direito de todas as crianças à creche e à pré-escola. O artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases refere-se à pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos e não diz nada com relação à creche. Porém, isso foi uma opção do legislador, que não excluiu o direito à creche, que começa na Constituição Federal e é referendado nas normas municipais, que são claras ao impor a permanência do período integral das crianças em creches.

A creche é um serviço essencial, e além de ser direito da criança à Educação, no sentido mais amplo da palavra, é direito à assistência para famílias mais pobres, que precisam dessa retaguarda para ter acesso ao mercado de trabalho (para manter ou viabilizar) e mesmo do acesso à merenda escolar para os filhos.

Esse direito aparece expressamente na Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

7 – Os demais argumentos utilizados para retirar esse direito de algumas famílias são frágeis, ou contraditórios, ou insuficientes. Eu rebato todos, vejam:

Argumento da Prefeitura

Meu comentário

As creches estão superlotadas É verdade que existe superlotação. No entanto, este é um problema de falta de planejamento do governo. Ao longo dos últimos anos não se construiu mais creches. Em 2013, o governo de Vinhedo perdeu duas unidades de educação infantil que seriam doadas pelo Governo Federal – Programa Proinfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil). Em 2016, o problema se repetiu e Vinhedo teve de devolver parte dos recursos recebidos que seriam usados para a construção de uma Creche. Ver em https://rodrigopaixao.com.br/2016/12/12/prefeitura-perde-creche-rodrigo-paixao-vinhedo/
Tem uma fila de espera e as crianças precisam ser atendidas Sim, todas as crianças da cidade possuem direito às creches. Para isso, é necessário planejamento em todos os sentidos. Políticos ligados ao governo defendem que Vinhedo ainda pode crescer bastante. Ora, isso é um tremendo absurdo. O governo não está conseguindo prover os principais serviços públicos, incluindo aqui, o direito à creche.
A cidade não possui dinheiro e perdeu recursos nos últimos anos devido à crise financeira ocorrida no Brasil. Este argumento é simplesmente falso. A arrecadação cresceu 9,32% em 2016 e 7,06% em 2017. É mentira que Vinhedo perdeu recursos em 2016 e 2017. O crescimento do orçamento nestes dois anos foi de 16,37%.

A inflação (IPCA) acumulada no período foi de 9,24%. Portanto, o crescimento líquido da arrecadação foi de 7,31%. Nestes dois anos (2016 e 2017) não tivemos obras e o governo cortou serviços públicos. Em 10 anos, Vinhedo saiu de um orçamento líquido de R$ 172.730.615,56, em 2008, e chegou a R$ 420.161.470,62, em 2017. Descontando toda a inflação do período, houve crescimento real superior a 40% na última década.

Não podemos mais contratar, pois a Prefeitura está próxima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal A Prefeitura fechou o último quadrimestre de 2017 gastando 50,3% com pessoal. O limite legal da Lei de Responsabilidade é de 54% e o prudencial é de 51,3%. No entanto, estes gastos dizem respeito a toda a Prefeitura. Fundamental lembrar que em setembro de 2017, o prefeito chamou uma coletiva de imprensa dizendo que reduziria 5 secretarias e dezenas de cargos comissionados e gratificados. Além de não cumprir, continua nomeando mais pessoas. Somente com o salário dos 5 Secretários (R$ 12.072,35 cada), que ele prometeu demitir, daria para contratar mais 37 auxiliares de educação infantil, o que mudaria totalmente o quadro atual.
As cidades da região não dão creches para crianças de 4 a 5 anos ou só dão para familiares que trabalham Existem diversas situações na região. No entanto, a maior parte das cidades da RMC possui orçamento per capta e PIB per capita muito menores (além de Vinhedo ter quase um terço de moradores em residenciais e condomínios e que não usam muitos dos serviços públicos). De outro lado, muitas cidades possuem serviços que Vinhedo não tem. Então, não é correto fazer essa comparação de forma mecânica. Se olharmos o Brasil, encontraremos creches que funcionam 24 horas.
As profissionais e os profissionais que trabalham nas creches estão estafados, especialmente auxiliares de educação infantil Não somente estão estafados como precisam ser incorporados ao quadro do magistério e ter um Plano de Cargos e Salários decente. Os profissionais que trabalham nos Centros de Educação Infantil precisam de todo o apoio da sociedade vinhedense. Ao que parece, o governo agora tenta cativar o apoio desses profissionais, mas cotidianamente não se importa com a situação deles.
Muitas mães não trabalham e deixam filhos o dia todo da creche; a criança tem direito ao convívio com a família Estes dois argumentos, embora tenham dimensões diferentes, aparecem conjuntamente nas argumentações. Como já demonstrado acima, o direito à creche e à educação infantil é prioritariamente das crianças, mas também das famílias pois cumprem um papel assistencial. É temerário imaginar a possibilidade de se retirar, automaticamente, a creche de crianças que possuam pais e mães que não confirmaram vínculo empregatício. São justamente as famílias mais vulneráveis as que podem ter maiores dificuldades de certificar um trabalho, pois muitas vezes estão em busca (e tirar a criança da creche irá dificultar ainda mais) ou estão no mercado informal (sacoleiras, faxineiras etc). As situações pontuais de abuso, ou seja, crianças que são simplesmente deixadas nas unidades de educação um dia inteiro, sem uma justificativa, e não encontra amparo da família em nenhum momento, precisam ser avaliadas, de forma cuidadosa e interdisciplinar, para que não se cometa injustiças.

Conclusão

A creche e a pré-escola são serviços públicos essenciais (este é, inclusive, o argumento utilizado pela Prefeitura, para a Justiça do Trabalho, em diversos dissídios com deflagração de greve) e tem sido garantido há muitos anos em nossa cidade.

Realmente, existe um problema de superlotação nos Centros de Educação Infantil, os profissionais que atuam nesta área estão com sobrecarga de trabalho e existem crianças aguardando para serem atendidas. Porém, esta situação foi imposta pelo próprio governo.

Neste sentido, é preciso um planejamento que pense no crescimento responsável da cidade, garantindo o acesso da população aos serviços básicos, condições de trabalho e salário adequados para os servidores que atuam na educação infantil, especialmente para as auxiliares de educação infantil, afinal são elas que garantem essa política pública.

Embora existam interpretações distintas sobre o acesso à creche para crianças de 4 a 5 anos, o “conjunto da obra” das diversas legislações, inclusive as municipais, garante este direito para todas, indistintamente.

É claro que o direito da criança ao convívio com a família não pode ser desconsiderado. Mas essas mediações precisam ser dialogadas e não impostas pelo poder público, que deve garantir o acesso e dialogar com as famílias, envolvendo os Conselhos Municipais, Ministério Público e outros órgãos, para buscar saídas sensatas.

Existem desafios que estão relacionados e que precisam ser debatidos. Por exemplo, o fechamento parcial de creches durante as férias já foi elemento da intervenção da Justiça em diversas cidades, pois a maior parte das famílias continuam trabalhando durante o período de recesso.

Qual será a real intenção dos itens da pauta da Audiência do dia 28 que dizem “período determinado à realização de inscrição em creche e calendário de atendimento”? Será que a Prefeitura pensa em melhorar o sistema de atendimento autorizando mães que acabaram de ter crianças a já inscreverem os filhos para a Prefeitura ir se preparando para quando elas estiverem com 4 meses? Ou estariam pensando em criar mais dificuldades?

O que o governo de Vinhedo parece estar fazendo é o que se costuma chamar de “pragmatismo governamental”, fazendo malabarismos retóricos e interpretações oportunistas do conjunto de normas que existem (inclusive as municipais) para poder manter outros sistemas de privilégios (cargos, contratos etc).

Portanto, não é possível, na minha opinião, fazer cortes arbitrários em um direito fundamental, já garantido há anos, com os argumentos acima mencionados. As exceções devem ser analisadas e tratadas pontualmente.

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