Projeto de Consórcio da Saúde chega à Câmara, sem detalhamentos. Pra variar!

O governo de Vinhedo enviou para apreciação e votação da Câmara Municipal, o projeto de Lei que autoriza a criação de um Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os municípios de Vinhedo, Valinhos e Itatiba.

Na última Sessão da Câmara manifestei preocupação com o tema. Expliquei mais de uma vez que sou favorável a ideia de se criar um consórcio, mas que é necessário um debate aberto sobre o tema, acesso ao planejamento estratégico e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Nenhum desses três quesitos foram cumpridos. Os profissionais da saúde Vinhedo não possuem as informações básicas necessárias. Fui convidado para uma reunião e contribui com ideias, sugestões e ponderações e solicitei acesso ao planejamento estratégico, que não foi enviado. E não houve aprovação do Conselho.

Um problema adicional que verifiquei com a primeira leitura é o fato de não ter um plano inicial de trabalho na justificativa e nem mesmo quais são os custos previstos, já que solicita aprovação legislativa para alterar itens da LOA, LDO e PPA. O PPA e a LOA ainda estão sendo apreciados na Câmara.

Para conhecer o Projeto de Lei 077/2017, sobre o Consórcio da Saúde, clique aqui

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