Procuradoria Federal reafirma posição e solicita manutenção da liminar

Veja os principais trechos e a íntegra do documento protocolado às 17h59. Avaliação é que Prefeitura quer “driblar a decisão” e não apresentou nenhum documento novo capaz de mudar o cenário. No final é ressaltado que o atendimento deve ser pleno e não parcial ou reduzido. O Juiz Federal deverá se manifestar em seguida.
“O que se verifica é que, após a intervenção do Ministério Público Federal o município “mudou” de posicionamento e resolveu que não haveria mais a premente necessidade de fechamento do plantão noturno mas apenas a redução da capacidade de atendimento para uma estrutura mínima.”
“Na verdade, o que se pretende, por vias transversas, é a “desativação” do plantão noturno com todos os atendimentos direcionados para a Santa Casa do município. Tal manobra do município continua pautada em alegações vazias, sem nenhuma documentação, estudo ou planejamento técnico que demonstre a viabilidade da redução no atendimento ou do funcionamento em estrutura mínima.”
“O Sindicato dos Médicos de Campinas e Região protocolizaram documento nesta PRM Campinas (DOC-01-Manifestação-SINDMED-5005578-56.2017), o qual se requer a juntada nesta oportunidade, onde manifestam sua indignação em relação a medida tomada pelo município de Vinhedo.. Nos termos da manifestação, não obstante o funcionamento da UPA por 24 horas sem interrupção do plantão noturno, a escala foi elaborada de forma que o pleno atendimento da população não fica viável.”
“a população estará desassistida e que o município está retirando da população atendimento de saúde financiado pelo SUS sob a genérica premissa de “análise profunda das situações financeira e operacional do Município em geral…”, sem aprofundamento no estudo dos possíveis benefícios e, sobretudo, malefícios, que essa medida acarretaria para garantir uma boa prestação dos serviços de urgência e emergência no município, bem como em redução de custos”
“Com sua atitude em diminuir a capacidade de atendimento da UPA e do PA da Capela, com a única intenção de aparentemente manter funcionando o plantão noturno, o que na realidade não ocorrerá, o município está contrariando a Portaria nº 10/2017 do MS que preconiza em seus artigos 3º, inciso II e 5º, III que a UPA deverá contar, para seu efetivo funcionamento, com equipe assistencial multiprofissional com quantitativo de profissionais compatível com a necessidade de atendimento com qualidade.”
” a necessidade da manutenção da tutela antecipada deferida para manutenção do atendimento pleno e satisfatório do plantão noturno do PA da Capela e da UPA, até que seja elaborado e aprovado plano de atendimento que contemple, de modo completo e estruturado, a realocação da demanda, a quantificação dos benefícios esperados com a eventual redução do atendimento e as garantias para que o usuário não seja prejudicado com a alteração administrativa, bem como a devida discussão e deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde, a qual deverá ser feita de modo fundamentado e livre de influências externas”

Para ler a íntegra da nova manifestação da Procuradoria da República clique aqui

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