Para aonde caminha a CPI das Contas Públicas?

Montar uma CPI é bem mais complicado do que que se apresenta a uma primeira vista. Faço questão de registrar minha avaliação, pois essa semana será decisiva para o rumo que vai tomar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Contas Públicas de Vinhedo.

Apoiei a ideia desde o primeiro momento e, na Sessão da Câmara do dia 05 de junho chegou-se a um número mínimo de assinaturas. Expliquei os motivos para o apoio em outro artigo que pode ser lido neste link https://rodrigopaixao.com.br/2017/05/30/cpi-contas-publicas-de-vinhedo-rodrigo-paixao/

Ocorre que a abertura é só a primeira parte. Uma CPI precisa percorrer um ritual de formalidades e de obstáculos políticos, até ser finalizada. Os passos são os seguintes:

1º – Fazer um requerimento com o objeto, número de vereadores componentes e prazo;

2º – Conseguir a adesão de 1/3 dos vereadores;

3º – Compor a Comissão com a proporcionalidade dos partidos;

4º – Iniciar os trabalhos com no máximo 10 (dez) dias;

5º – Instruir com requerimentos, diligências, oitivas e colher todo o tipo de informação necessária;

6º – Fazer o relatório final;

7º – Votar o relatório na Comissão;

8º – Votar o relatório no Plenário da Câmara;

9º – Encaminhar os resultados para outros órgãos especialmente ao Ministério Público;

10º – Caso se levantem provas concretas de improbidade administrativa, corrupção, ou qualquer outro crime contra a administração pública, se instala uma Comissão Processante (procedimento equivalente ao impeachment em nível federal).

O avanço do primeiro para o segundo demorou uma semana. Estamos neste momento com dificuldades para avançar para o terceiro. O governo trabalhou para que a CPI não ocorresse e quando se tornou inevitável passou a adotar a tática do esfriamento.

Ao que tudo indica, as forças governistas operam para ocupar a CPI e blindar a prefeitura. A oposição, por sua vez, tem divisões em seu interior e não possui força política suficiente para conseguir uma maioria de imediato. Outras variáveis também embolam o jogo.

O governo tem a seu favor uma maioria real (contando individualmente), além da presidência da Câmara. De outro lado, a oposição pode ter uma maioria formal (ao se considerar as bancadas) e conta principalmente com a opinião pública.

Hoje, contando individualmente os vereadores e seus posicionamentos, o governo tem maioria de 9 a 4. Mas, para efeito de composição de membros da CPI, são as bancadas dos partidos que indicam e, neste caso, o resultado poderia ser inverso, de 8 a 5 a favor da oposição.

Ocorre que nada será simples pois existem, como já dito, divisões em alguns partidos. A conta para indicação de membros funciona dividindo o número de cadeiras na Câmara (13) pelo número de componentes da CPI (5 no total).

Chegamos a um coeficiente de 2,6. Esse número passa a ser divisor de cada um dos números de bancadas e, como se observa na tabela,  as únicas bancadas que isoladamente possuem coeficiente partidário (CP) suficiente são PDT e PMDB. Portanto, os demais partidos precisam fazer composições (blocos partidários) para se chegar ao CP equivalente a 1 membro (ou mais, se for o caso)

Partido Cadeiras CP
PMDB 3 1,1538
PDT 3 1,1538
PV 2 0,7692
PSB 1 0,3846
REDE 1 0,3846
PMN 1 0,3846
PSD 1 0,3846
PSDB 1 0,3846
TOTAL 13 5

 

Existe também uma pendência na interpretação de um item do Regimento Interno da Câmara que diz que são “impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, daqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, graus de parentesco e os que foram indicados para servir como testemunhas”.

Essa regra, que aparece isolada de outras, vale para compor a Comissão ou tem relação somente com o momento do voto do relatório? A depender do rigor da interpretação, mais da metade da Câmara de Vinhedo está impedida, pois ocupou secretariais, indicou cargos de confiança, incluindo parentes e partidários muito próximos, entre outros vínculos.

Essa confluência de fatores pode desencadear um impasse.

Para que a CPI tenha sentido e não seja perda de tempo e dinheiro do contribuinte são necessárias algumas garantias. Sem esses cuidados mínimos, os riscos (e custos), são muito maiores do que eventuais benefícios. Considero fundamental:

1 – Que a maioria da Comissão seja composta por vereadores independentes do Executivo;

2 – Que tudo seja feito de forma transparente e com possibilidade de controle popular;

3 – Que se tenha apoio técnico, com a participação de especialistas em orçamento público;

4 –  Que se tenha responsabilidade para não esconder o que for importante (pois existem evidências graves o suficiente) mas também para não exagerar, distorcer ou criar factoides.

5 – Que não se faça “caça às bruxas” ou, pior, uso da CPI para obter vantagens.

Em 2014 fui presidente da CPI da Saúde. Foram oito meses e meio trabalhando algo como 10, 12 horas por dia para acompanhar as informações de 15.000 páginas de documentos, diligências, inquéritos, oitivas e reuniões de trabalho.

Eram dias difíceis, pois alguns aliados do governo atuavam para inviabilizar o trabalho de fiscalização. Uma manobra dos que dirigiam a Câmara me deixou quase um ano sem assessoria do mandato de vereador. Os resultados podem ser conferidos no link https://rodrigopaixao.com.br/2014/12/29/vinhedo-rodrigo-paixao-cpi-saude/

Portanto, é necessário apoio da população. É preciso avaliar com cuidado os próximos passos, pois são muitos fatores e interesses atuando.

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