Durante a Sessão da Câmara Municipal de Vinhedo dessa última segunda-feira, 29 de maio, os vereadores Edu Gelmi (autor da proposta), Edson PC, Rodrigo Paixão e Sandro Rebecca apresentaram um requerimento solicitando a instalação de uma CPI para investigar possíveis irregularidades nas contas públicas do município. Falta uma assinatura.
Segundo a Lei Federal 1.579 de 1952, é necessária a adesão de 1/3 de um parlamento para que se instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Ou seja, no caso de Vinhedo, para que se dê início aos trabalhos necessita-se de 05 (cinco) assinaturas, uma a mais do que dispomos neste momento.
O artigo 37 do Regimento Interno da Câmara (Resolução 4/2016) diz que é “considerada definitiva, e lida perante o Plenário, produzindo seus efeitos independentemente de outra formalidade”. Em outras palavras, a CPI é um instrumento legislativo da minoria, que se inicia com pouca burocracia, mas que necessita das cinco assinaturas.
No requerimento de abertura, é exigido também que se coloque o número de membros que trabalharão na futura Comissão (neste caso a proposta é que sejam cinco), e o objeto de investigação (contas públicas de Vinhedo de março de 2014 até agora). Nos bastidores situações absurdas já começam a acontecer.
10 razões para apoiar a CPI das Contas Públicas
- Existe um rombo nas contas públicas, ainda inexplicado, de 109 milhões de reais (antes da eleição de outubro de 2016 era da ordem de 57 milhões, dobrando nos meses seguintes)
- Descobrimos uma prestação de contas “maquiada” da Santa Casa. Foi escondido um déficit de 3 milhões de reais, sendo que a dívida total já chega a 200 milhões de reais
- O governo deixou de pagar o FGTS e o INSS dos servidores, além de não repassar aos bancos empréstimos consignados descontados em folha, enquanto semanalmente nomeia cargos de confiança e funções gratificadas
- A Prefeitura descumpriu a Lei Orçamentária Anual (LOA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) nos últimos dois anos
- Faltam muitas coisas na cidade: remédios, ambulâncias, asfalto, cesta básica, cimento, peças de veículos, iluminação pública e tantas outras, enquanto a expectativa de receitas para 2017 cresceu em relação à previsão inicial.
- O governo disse que economizaria 20 milhões em 2016 e descobrimos que fez o contrário, gastou 50 milhões a mais
- A Prefeitura havia divulgado que a arrecadação diminuiu em 2016, quando na verdade cresceu 9%
- Cortaram o ônibus dos estudantes alegando falta de dinheiro, mas alugam carros cujo custo anual daria para comprar um veículo novo
- Deixam faltar medicamentos nas unidades básicas de saúde, enquanto desperdiçaram 3 milhões de reais com fórmulas vencidas
- Enquanto dezenas de fornecedores não recebem da Prefeitura, gasta-se quase 1 milhão de reais com publicidade, para dizer que está tudo funcionando bem.
Rodrigo Paixão – Vereador
Vinhedo, 30 de maio de 2017.
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