Na sexta-feira, 24 de janeiro, véspera do Carnaval, a Prefeitura de Vinhedo protocolou o Projeto de Lei Complementar 3/2017 que trata da reorganização da estrutura administrativa da autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico Vinhedo).

No inicio do ano passado quase todos os atuais 39 cargos de confiança da SANEBAVI foram considerados ilegais pelo Tribunal de Justiça, em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade feita pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Pela estrutura apresentada no projeto enviado à Câmara, 22 vagas seriam de funções de confiança (FC – podem ser ocupadas por quem não pertence ao serviço público) e 60 seriam funções gratificadas (FG – só podem ser ocupadas por servidores concursados). As vagas de FG também são cargos de confiança pois a investidura é feita por indicação e não por concurso interno de provas e títulos.

Ainda vou estudar com calma o projeto e ouvir os argumentos do governo. Para conhecer a íntegra do documento clicar aqui.