Transporte universitário: Prefeitura envia projeto com atraso e que não resolve todo o problema

Na manhã dessa terça-feira, 31 de janeiro de 2017, os vereadores tiveram acesso ao Projeto de Lei 004/2017 que pretende autorizar o governo municipal a celebrar um convênio com a ACOVEC para contratação do serviço de transporte com fretamento, pelo período de 60 dias.

A Prefeitura solicita para a Câmara a realização de uma Sessão Extraordinária na próxima sexta-feira, 3 de fevereiro. Faço as seguintes considerações e indagações:

1 – É evidente que a mobilização dos estudantes e da sociedade vinhedense em defesa desse serviço que já é um direito adquirido, fez o governo recuar de sua decisão inicial que ficou clara: acabar com o fretado, ofertando em troca um subsídio somente para uma parcela de estudantes;

2 – Mesmo com idas e vindas esse é um passo importante, mas insuficiente e instável. O governo faz um malabarismo de palavras para falar em “novo modelo” sem, no entanto, firmar um compromisso objetivo de que vai garantir o serviço de fretamento para o ano todo. Os estudantes já concordaram em ter um processo de recadastramento que evite desperdícios;

3 – Já ficou demonstrado de diversas formas que é possível economizar, contingenciar e remanejar receitas, sem afetar áreas essenciais da cidade como saúde, educação, segurança e saneamento básico. Para isso é preciso vontade política e coragem;

4 – A prefeitura atrasou demais para mandar o projeto. Algumas aulas em faculdades e cursos técnico já começaram. Fui o último vereador a sair da Câmara ontem (30 de janeiro) e, ao final do expediente, não havia projeto algum na Casa;

5 – O prefeito pede, em ofício dirigido ao presidente da Câmara, para que a Sessão seja realizada na sexta-feira, 3 de fevereiro. Pelo Regimento Interno, Sessões Extraordinárias, com urgência especial, devem ser realizadas dois dias após o protocolo do poder executivo, em período de recesso. Portanto, deveria ter havido mais celeridade e organização;

6 – Importante ressaltar os passos seguintes. Para ter efeito a Lei aprovada precisa ser sancionada e publicada em Boletim Municipal. Só então se inicia o convênio. Após a Sessão dessa sexta-feira, o próximo Boletim Municipal está previsto para o dia 09. Imagino que sairá uma edição especial antes disso. Se tudo correr bem, um Boletim Extraordinário será publicado na segunda, 06 de fevereiro;

7 – A partir dai é celebrado um convênio e a ACOVEC passa ao processo de contratação das empresas de ônibus. Mas a entidade também é obrigada a seguir a Lei 8.666/1993, a Lei da Transparência e outras legislações, pois o dinheiro que será usado continua sendo público. Resumindo, precisa dar ampla publicidade, soltar edital, respeitar prazos, dar direito ao contraditório, zelar pela economicidade e eficiência. Acima de tudo precisa fazer processo licitatório com real competição.  Nem vou arriscar a dizer prazo, mas licitação não é algo simples, e o governo sabe disso. Ou será que a Prefeitura vai contratar parte dos ônibus e outra parte ficará para a ACOVEC?;

8 – Aparentemente o poder executivo pretende ganhar um fôlego, empurrando para a Câmara (que vai votar o projeto) e para a ACOVEC (que vai executar o projeto) a pressão social instalada na cidade por conta da letargia deles;

9 – Com toda essa instabilidade o prazo de recadastramento de 10 de fevereiro será insuficiente. Em anos onde tudo corria com relativa normalidade, chegou-se a ter quatro semanas de prazo;

10 – Mais uma questão que estava pensando e compartilho aqui. Se 500.000,00 dá para fazer a contratação da ACOVEC por 60 dias e a Câmara passou 1 milhão para a Prefeitura, por que então não enviaram um projeto para 120 dias? É uma lógica simples, usando a “regra de três”. Isso só para ficar no raciocínio do dinheiro que sairá da Câmara;

11 – Para não alongar muito deixo aqui minha posição. Votarei a favor do projeto apesar de todas essas ressalvas. Mas vou exigir do governo que cumpra seu dever: garantir a continuidade do serviço de fretamento para todo o ano, fazendo cortes em setores que não são essenciais para os cidadãos de Vinhedo. No entanto, isso só ocorrerá se os estudantes se mantiverem mobilizados e a sociedade vinhedense vigilante para manobras como estas que pretendem cortar direitos.

Para ter acesso ao Projeto de Lei, Justificativa e Minuta do Termo de Convênio clique aqui

Rodrigo Paixão – vereador (texto sem revisão)

Vinhedo, 31 de janeiro de 2017.

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  1 comment for “Transporte universitário: Prefeitura envia projeto com atraso e que não resolve todo o problema

  1. 31 de janeiro de 2017 às 21:31

    Continue firme e assertivo . É preciso que fique atento quanto à sua consideração do item 3 ! “….., sem afetar as áreas essenciais da cidade como Saúde , Educação ,Segurança e Saneamento Básico ……” Participastes hoje da Reunião do Conselho de Saúde com a presença de mais dois vereadores e do atual Secretário da Saúde ao qual levastes a informação da FALTA de MEDICAMENTOS ; 63 itens …Priorizar sem as costumeiras desculpas de LICITAÇÕES e outras…Medicamento e insumos para a manutenção da Saúde deve ser prioridade Zero ! Repor instantaneamente para não interromper tratamento ….Que a contribuição seja útil e realizável ….

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