Os cidadãos de Vinhedo que tiverem um pedido de atendimento negado, devem receber, de imediato, uma declaração com o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa do atendimento.

Essa foi uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal, em 2014, que continua valendo e pode ser um instrumento importante de cobrança dos serviços, bem como de auxílio para alguns casos onde o paciente precisa recorrer à Justiça.

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