Minuta do Projeto de Lei sobre o quadro da Educação e do Magistério

Na tarde da última segunda-feira, 21 de novembro, a Prefeitura enviou para a Câmara Municipal a minuta (pré-projeto) que trata da estrutura de cargos e salários da Educação e Magistério.

Para visualizar a minuta do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal clique aqui

Para visualizar o Plano Municipal de Educação (Lei 3.669/2015) clique aqui

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou nulos todos os cargos de confiança ligados às escolas e creches do município de Vinhedo. No dia 29 de dezembro vence o prazo para que o governo regularize a situação.
Existem algumas variáveis que devem ser consideradas neste debate:
1 – Vinhedo não pode ter funções de confiança ocupando vagas consideradas técnicas;
2 – O Plano de Cargos e Salários precisa ser atualizado com ampla participação dos servidores da educação
3 – O Plano Municipal de Educação (Lei 3.669/2015), amplamente debatido na cidade e depois votado pela Câmara, colocou como prazo Junho de 2017 para que seja instituída a gestão democrática. Evidentemente a estrutura de poder (provimento de cargos de chefia e direção) não é o único fator, mas é um dos mais importantes.
4 – A aprovação de um projeto de lei tão importante demanda muito debate com a comunidade escolar. Por se tratar ainda de uma minuta, não começou a contar o prazo regimental para tramitação e votação na Câmara.

 

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