Pré-campanha: proibições que já estão valendo

Desde o início de julho de 2016 já estão valendo algumas regras eleitorais importantes. Separei algumas, relativas a quem tem cargos, para que todos possamos fiscalizar.

É proibido aos agentes públicos, cujos cargos estejam em disputa (podendo receber multa e até ter a candidatura cassada, dependendo da gravidade):

  1. Fazer pronunciamento, dar entrevista ou fazer comentários em cadeia de rádio e de televisão;
  2. Nomear, contratar, suprimir ou adaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos onde o interesse público é fundamentado;
  3. Autorizar publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta;
  4. Na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos;
  5. Comparecer a inaugurações de obras públicas;
  6. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público (prometer apartamentos, cestas básicas etc);
  7. Na publicidade oficial (Prefeitura, Câmara e SANEBAVI) não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. Isso inclui as redes sociais;
  8. Distribuir bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
  9. Os programas sociais que utilizam dinheiro público, mesmo autorizados em lei, não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato.

Fonte: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/eleicoes-2016

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