Quanto Vinhedo arrecada em multas? Como funciona este sistema?

Com a mudança das velocidades máximas de algumas vias da cidade surgiram muitas dúvidas. Como diversas pessoas me perguntaram resolvi escrever para dar uma resposta coletiva:

Como são definidas as velocidades máximas?

A Prefeitura, unilateralmente. A Lei Orgânica de Vinhedo diz que o governo deveria ter um Conselho Municipal de Transportes para que decisões como estas sejam compartilhadas com a comunidade, mas a Prefeitura se recusa a criá-lo

Quem decidiu sobre as mudanças do trânsito? A Câmara participou da decisão?

Novamente a Prefeitura decidiu unilateralmente, não consultou nem mesmo a Câmara.

Qual órgão é responsável pela aplicação de multas de trânsito em Vinhedo?

A Secretaria de Transportes e Defesa Social, da Prefeitura de Vinhedo.

E nas vias intermunicipais, como funciona?

Existe um “conflito de competência” na Estrada da Boiada e na Avenida Aparecida Telau Serafim. O Conselho Nacional de Trânsito entende que a Prefeitura não pode cobrar multas nestas vias e aqueles que recorrem nas instâncias superiores na maioria das vezes conseguem o deferimento do recurso. O DER também considera que o município de Vinhedo não está autorizado a cobrar multas nestas vias.

Quem receber multas nestas rodovias pode recorrer?

Sim, pois só existia um Termo de Permissão de Uso que regulamentava a manutenção dessas estradas, e não a cobrança de multas. Mesmo este termo foi cancelado em 18/10/2016. Existem duas maneiras de tornar regular essa cobrança: 1) Com a concessão definitiva do governo do Estado para Vinhedo e 2) Se o DER efetuar as cobranças e não a Prefeitura. Nenhuma dessas ações foram tomadas.

Para conhecer o Termo de Permissão de Uso e o respectivo cancelamento clicar aqui

Para conhecer o Extrato do Termo publicado no Diário Oficial do Estado clicar aqui

Quanto custou o novo sistema de monitoramento por radares?

Este sistema custa R$ 3.301.552,00 (três milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). por ano. No entanto, um sistema de radar com tecnologia usada na maioria dos municípios custaria R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Ou seja, menos da metade.

Leia o contrato dos radares clicando aqui

Quantos radares existem em Vinhedo?

A cidade tem entre 30 e 40 radares ativos (cadastrados – mas estão sendo feitas adaptações e a prefeitura não divulgou a quantidade final exata) em seu terrítório. Cada faixa (sentido) da via conta como um radar distinto.

Todos os radares estão calibrados e funcionando regularmente?

Nos últimos anos diversos radares estavam operando com a aferição reprovada. É importante sempre acompanhar pelo site do INMETRO http://servicos.inmetro.rs.gov.br/Instrumento

Esta é somente uma forma de verificar, já que a conferência feita pelo INMETRO demora para ocorrer. O Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) também pode ser acionado.

Ver também: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2007-12-06/multa-de-radar-eletronico-so-e-legal-se-equipamento-estiver-vistoriado-informa-contran

Quantas multas são aplicadas por mês?

Média de 3.300 multas/mês

Quanto se arrecada com estas multas?

Aproximadamente R$ 500.000,00 (meio milhão de reais)/mês

Para onde vai todo este dinheiro?

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito o a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deveria ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. No entanto, o governo municipal não comprova esses gastos e não mantém na internet instrumento de acompanhamento.

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