Concurso Público em Vinhedo à vista.

Deverão constar no Edital, entre outras vagas: Professores de Educação Básica, Médicos, Engenheiro do Trabalho, Advogados e Controle Interno (Procuradoria e Controladoria).

Na manhã de hoje a Prefeitura protocolou na Câmara dois Projetos que irão regulamentar cargos públicos que serão preenchidos em breve por concurso. O concurso será feito principalmente para as áreas de Educação, Saúde, Jurídico e Controle Interno.

Algumas vagas são necessidades do município e outras são exigências feitas pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e por legislações que regulamentam temas como o acesso à informação e a segurança no trabalho. Parcela dos cargos está sendo criada pelos projetos e outros já existem na estrutura de cargos e salários, mas “caducaram”.

O Projeto de Lei Complementar 13/2015 cria vagas na educação, ampliando o número de professores na Educação Básica. O Tribunal de Contas e o Ministério Público já advertiram o município sobre a prática de contratação temporária de professores.

O problema foi reduzido (mas não resolvido) com a introdução do Processo Seletivo Simplificado. Com o aumento do número de vagas, espera-se que esta questão seja superada, ampliando a estabilidade de professores na rede municipal de ensino.

Já o Projeto de Lei Complementar 14/2015 cria a vaga de Engenheiro de Segurança do Trabalho, exigida pela Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a de Controlador Interno (exigência do Tribunal de Contas).

Este projeto também faz ajustes na função de Procurador Geral, adequando a estrutura hierárquica e o salário. Tanto a Procuradoria Geral como a Controladoria são órgãos de Controle Interno, regulados por normas próprias e que precisam de autonomia para atuar no processo de fiscalização interna da municipalidade.

A Prefeitura ainda não solicitou a realização de uma Sessão Extraordinária, mas a expectativa é que isso seja feito nos próximos dias. Caso contrário, a votação ocorrerá em fevereiro. O concurso deverá ter seu resultado homologado ainda este semestre por conta do processo eleitoral que ocorrerá este ano.

Após aprovados os projetos, o governo irá lançar um edital de concurso público. Esperamos isenção e transparência neste processo. Está tudo atrasado, pois tudo deveria ter ocorrido em 2015.  É fundamental que se contrate uma empresa com gabarito e credibilidade (VUNESP e Fundação Getúlio Vargas por exemplo). Acompanharemos de perto.

Para ler a íntegra do Projeto de Lei Complementar 13/2015 clicar aqui

Para ler a íntegra do Projeto de Lei Complementar 14/2015 clicar aqui

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