Rodrigo Paixão: o que (e como) a Câmara deVinhedo vai votar na Sessão Extraordinária dessa quarta-feira, 16 de dezembro

A Câmara de Vinhedo, atendendo a um pedido do poder executivo fará uma Sessão Extraordinária para debater alguns projetos de impacto para a cidade. Observações:

  1. Os projetos são importantes e há tempos são cobrados por vereadores e lideranças sociais da cidade. Alguns deles são fruto de anos de cobrança. No entanto, se deixou para os últimos dias do ano para enviar para a Câmara;
  2. Como é costume do governo Milton Serafim/Jaime Cruz – que está no seu quarto mandato – é solicitada urgência para votação de diversos projetos que têm grande repercussão, sem tempo hábil para que se analise, melhore e emende os projetos com cautela;
  3. As sessões extraordinárias são realizadas na parte da manhã (09:00 como é o caso dessa quarta) dificultando o acompanhamento de parcela da população.

O que será votado?

  • Convênio com a Universidade São Francisco para auxílio na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (que está muito atrasado e deveria ter sido finalizado em abril desse ano);
  • Recebimento de verba do Fundo Metropolitano de Campinas para organização de um “Sistema Regional de Videomonitoramento ou ampliação do Sistema Regional de Videomonitoramento”;
  • Repasse para entidades sociais no valor de R$ 8.094.052,00 (oito milhões, noventa e quatro mil e cinquenta e dois reais). Foi uma cobrança da Federação das Entidades Assistenciais de Vinhedo (FEAVIN) e de diversos vereadores. A cidade transferiu diversas obrigações para as entidades, mas o valor dos subsídios são insuficientes;
  • Anistia para multas e juros de cidadãos que possuem débitos com o município, permitindo a renegociação das dívidas com a Prefeitura e a Sanebavi;
  • Regularização de parcela de construções irregulares do município;
  • Atualização da lei de incentivos fiscais para novas empresas que poderão vir para Vinhedo (este debate deveria ser realizado junto com a atualização do Plano Diretor para se definir com prudência os tipos de empresas que interessam vir para Vinhedo)
  • Adaptação de legislação considerada inconstitucional, para garantir incentivos para empresas que já estão instaladas em Vinhedo e possuíam um direito que foi suspenso. Em relação a este projeto, o governo ainda não enviou a relação das empresas beneficiadas e nem o dimensionamento da renúncia de receitas (exigência da lei de responsabilidade fiscal, no seu artigo 14) e esperamos que a Prefeitura cumpra esta obrigação legal para que não se prejudique, nem as empresas e nem os vereadores. Ver em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
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