Rodrigo Paixão explica semelhança dos escândalos dos cargos de confiança em Vinhedo e Louveira

Em caso idêntico ao de Vinhedo, Louveira terá de demitir dezenas de assessores. Ministério Público processou prefeito e vereadores, pediu multa e ressarcimento dos salários pagos.

Veja o que aconteceu em Louveira:

1 – Há meses atrás, o Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2006867-53.2015 (para ler a íntegra clique aqui), que declarou inconstitucionais diversos cargos comissionados. A lei é clara ao afirmar que cargos de confiança só podem atuar na chefia, direção e assessoramento e não em funções técnicas.

2 – A Prefeitura reformulou a lei de cargos e salários, mantendo as mesmas pessoas nos cargos, apenas alterou a nomenclatura.

3 – O prefeito da cidade vizinha enviou o projeto para a Câmara, que votou majoritariamente a favor.

4 – O Ministério Público formulou Ação Civil Pública solicitando “declaração de nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança criados pela Lei Municipal nº 2472/15, com declaração de inconstitucionalidade incidental, condenação dos requeridos a restituírem aos cofres públicos os vencimentos pagos aos servidores que ocuparam os cargos comissionados em questão e condenação dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral difuso”.

5 – Em liminar, a Promotoria pediu a demissão imediata dos servidores e o bloqueio dos bens do prefeito e dos vereadores que votaram a favor do projeto.

6 – A Juíza atendeu parcialmente, anulando a lei, determinando a dispensa dos cargos de confiança contratados e indeferiu a indisponibilidade de bens.

Cabe destacar um trecho da decisão de Louveira:

“No entanto, observo, e com certa dose de espanto, que todos os cargos em comissão cuja inconstitucionalidade fora declarada pelo TJ/SP, por votação unânime em acórdão já transitado em julgado, convém destacar, foram remodelados em sua nomenclatura, tornando sua descrição mais genérica e, não bastasse, retirando o requisito mínimo de escolaridade, sendo apresentados os projetos de lei de extinção daqueles originários e recriação dos mesmos cargos em conjunto (projetos de lei nº 85/15 e 86/15, respectivamente), sendo aprovados em regime de urgência, e sancionados em seguida, tornando-se as Leis Municipais 2471/15 e 2472/15, respectivamente. A nomeação para os novos cargos que substituíram os anteriores, declarados inconstitucionais, foi feita em favor das mesmas pessoas anteriormente exoneradas, o que reforça a acusação de busca deliberada de burla à lei, em total escárnio às decisões judiciais e à coisa pública”

Exatamente o mesmo que aconteceu em Vinhedo! A diferença é que metade da Câmara do “principado” não aceitou a manobra. Também tivemos uma ADIN da Justiça e um projeto foi enviado à Câmara para mudar o nome dos cargos.

Que isto sirva de exemplo, ao prefeito de Vinhedo e àqueles que atacaram os vereadores Dario Pacheco, Edu Gelmi, Junior Choca, Hamilton Port, Marta Leão, Rodrigo Paixão e Valdir Barreto que agiram com independência, votando contra o projeto que burlava a ADIN da Justiça.

Se o resultado da votação fosse outro, hoje teríamos demissões, Ação Civil Pública, multas, ressarcimentos e pedido de bloqueio de bens, do prefeito Jaime Cruz e dos vereadores que votaram a favor.

Para ler a íntegra da decisão clicar aqui

 

 

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  1 comment for “Rodrigo Paixão explica semelhança dos escândalos dos cargos de confiança em Vinhedo e Louveira

  1. AURÉLIO FREDIANI
    3 de dezembro de 2015 às 10:32

    POLÍTICO CORRU PT O FORA JÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Curtir

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