Rodrigo Paixão em entrevista para o Tribuna de Vinhedo – 05/06/2015

Esta entrevista foi concedida ao Jornal Tribuna de Vinhedo e publicada na edição do dia 05 de Junho de 2015.

1 – De uma consulta preliminar à LDO, encaminhada pelo Executivo à
Câmara, o que se pode concluir que é necessário alterar no projeto?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que estar em sintonia com a legislação superior, especialmente com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também é necessário que exista um eixo estratégico que seja determinado pelas leis que regulamentam o planejamento do município, tais como a Lei Orgânica, o Plano Diretor e o Plano Plurianual. No entanto, o que se nota é que anualmente a LDO é uma cópia da apresentada em ano anterior, existindo pouco debate de metas, objetivos, planejamento e, principalmente, de diretrizes. A LDO apresenta um problema crônico neste sentido, ao fazer um malabarismo com números que deveriam ser detalhados na LOA (Lei Orçamentária Anual) e não na LDO. Este ano apresentaremos emendas para o debate que ajudem a aperfeiçoar esta importante legislação. O governo quer 20% de flexibilidade para suplementar o orçamento, o que significa quase R$ 90.000.000 (noventa milhões de reais) de total autonomia. É um valor totalmente absurdo que atrapalha inclusive a organização interna da Prefeitura. Talvez por ter tanta falta de controle esquecem de pagar contas de telefone e luz como vimos recentemente. Precisa também melhorar os mecanismos de transferência para entidades subvencionadas, bem como para a autarquia SANEBAVI. Como estamos próximos do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal será necessário um controle adicional que pode ser também apontado na LDO. Finalmente, a LDO precisa garantir que haverá participação da população na elaboração da LOA.
2 – Quais são, a seu ver, os principais gargalos do Município de
Vinhedo, hoje, e que medidas poderiam solucioná-los? Ou, ao menos,
amenizá-los.
Vinhedo cresceu de forma desordenada nos últimos anos. Isto está trazendo problemas como trânsito lento em alguns horários do dia, falta de água em períodos de estiagem, degradação ambiental, aumento das filas de atendimento nos serviços públicos, entre outros. É fundamental que a cidade, com base nas suas vocações e potencialidades, interrompa este ciclo e se organize de forma sustentável. Podemos incentivar a vinda de empresas de tecnologia de ponta, oferecendo a formação de profissionais especializados, apoiar o setor de serviços, o comércio, as indústrias já instaladas, a agricultura familiar e a vitivinicultura, a cultura e o turismo locais. A cidade está inchando e o limite tem que ser definido pela possibilidade de fornecer água para a população, coisa que já está chegando a uma fase crítica. Agora é o momento de atualizar o Plano Diretor para definir claramente até onde queremos chegar, já tendo o diagnóstico da crise hídrica, do limite da infraestrutura e dos serviços públicos. Além disso, não faz sentido uma cidade como a nossa não ter um hospital. Fui presidente da CPI da Saúde que identificou como foi ruim para o município a forma irresponsável e sem transparência como a Prefeitura deixou a cidade sem um hospital em seu território, piorando o fluxo de atendimentos e encarecendo os custos da saúde pública. Em curto prazo, a Santa Casa precisa voltar a funcionar. No horizonte, precisamos pensar em um hospital público local ou regional.
3 – Por que o Sr. foi contra os projetos de reestruturação administrativa encaminhados pela Prefeitura de Vinhedo? E, tendo em vista o anúncio do prefeito de que pretende reescrever a matéria para uma nova apreciação da Câmara, que propostas o Sr. faria ao Executivo?
Os projetos encaminhados pelo executivo eram ilegais e inconstitucionais. Além de colocar a Câmara sob risco de ações cíveis, nem mesmo respeitava a decisão da justiça que tinha acabado de ocorrer. O primeiro projeto tinha erros até redacionais. Em ambos não se justificava a criação dos cargos, não se demonstrava o organograma do governo, não tinha os pré-requisitos, haviam funções de caráter técnico constando como de assessoria, criava custos sem justificativa da origem das receitas, criava várias chefias em um mesmo setor, entre outros problemas. Vinhedo continua tendo 380 cargos de confiança (juntando as leis 109, 110, 111, 112 de 2011). Uma parcela importante é de cargos de livre nomeação e não sabemos quais estão vagos, pois mesmo depois da ADIN o governo não parou de nomear diversas pessoas, principalmente ex-candidatos. Estamos abertos ao diálogo, mas o ambiente político não é favorável no que diz respeito a um novo projeto, já que o prefeito não fez uma única conversa com os vereadores que apontaram as falhas e ilegalidades dos projetos anteriores. Uma condução política desastrosa incentivou os demitidos a agredirem verbalmente os vereadores, já que a tática não era melhorar o projeto e convencer a Câmara, e sim derrotar na marra uma parte do Poder Legislativo e cooptar o oitavo voto. Existe também um forte problema jurídico que antes não se apresentava. O artigo 67 da Constituição Federal, o artigo 29 da Constituição de São Paulo e o artigo 49 da Lei Orgânica de Vinhedo dizem claramente que um projeto reprovado só pode ser reapresentado no ano seguinte. A exceção é quando a maioria absoluta da Câmara apresenta uma nova proposta. Ocorre que a criação de cargos é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Existe farta jurisprudência que demonstra que o chamado princípio da irrepetibilidade torna inconstitucional uma reapresentação por parte do prefeito. Enfim, o primeiro passo para qualquer avanço desse debate depende do respeito a autonomia dos poderes e de uma forma mais transparente e democrática na condução dos debates políticos em Vinhedo.

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