O Projeto de Lei nº 22 foi enviado pelo prefeito no final da tarde desta quarta-feira, 03 de Junho de 2015. Ele é fruto de um amplo debate com profissionais da Educação e sociedade civil organizada.

Agora o projeto passará pela análise da assessoria jurídica e pelas Comissões Permanentes da Câmara de Vinhedo. Na Sessão desta segunda-feira, 01 de Junho, registrei que o prazo para aprovação se encerra no próximo dia 24.

É de extrema importância a aprovação já que ele trata de uma projeção com metas e estratégias para os próximos 10 anos. Além disso, muitos programas e projetos dos governos federal e estadual, incluindo verbas e subsídios estão condicionados a existência deste Plano Municipal.

Junto com este projeto começou a tramitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as metas, objetivos e diretrizes do orçamento do município para 2016. Serão dois importantes debates para as próximas semanas.

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