POR QUE NÃO VOTAMOS A FAVOR DO PROJETO DOS CARGOS DE CONFIANÇA?
Na segunda-feira, 13, foi votado o Projeto de Lei Complementar 3/2015, encaminhado pela Prefeitura, que fazia alterações em cargos e salários de Vinhedo. A Justiça havia determinado a extinção de 119 cargos considerados ilegais até o último dia 9. No projeto da Prefeitura a previsão era manter 71 desses cargos de confiança do prefeito.
O projeto foi reprovado e a Prefeitura está tentando responsabilizar os vereadores por problemas de funcionamento na Administração. No entanto, a responsabilidade de toda essa situação é única e exclusiva do governo, que enviou um projeto às pressas para ser votado de sexta para segunda e sem nenhum debate com a Câmara de Vereadores.
Nós, vereadores que assinamos esta nota, somos contrários ao PLC 3/2015 na forma como ele se encontra e queremos esclarecer a população o motivo dessa decisão.
1 – GOVERNO TINHA QUE CUMPRIR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Há três anos o Tribunal de Contas do Estado e a Promotoria de Justiça já haviam alertado a Prefeitura sobre o excesso de cargos comissionados e, consequente, desempenho irregular de funções que deveriam ser de trabalhadores concursados. Inquéritos sobre o mesmo tema foram abertos pela Promotoria de Vinhedo, em 2012, e pela Procuradoria Geral de Justiça, em 2013.
Em julho de 2014, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN. No mês de agosto do mesmo ano o prefeito e o Presidente da Câmara a época foram notificados e, em dezembro, saiu a decisão da Justiça com prazo de 120 dias para que a situação fosse regularizada. Ou seja: estavam cientes do problema há mais de oito meses e não fizeram absolutamente nada!
O PLC não resolvia esses problemas e ainda criava outros. Muitas descrições de cargos possuíam redundância e imprecisão sem garantias de que o Ministério Público e a Justiça aceitariam essas mudanças. Em alguns setores, como a Secretaria de Meio Ambiente, haveria mais cargos comissionados do que servidores de carreira.
2 – CUSTOS COM CARGOS DE CONFIANÇA AUMENTARIAM 27%
Os custos com a estrutura que eram de R$ 982.692,00 passariam para R$ 1.110.424,40, com um aumento imediato de 13%.
Com a data-base do funcionalismo público, em Maio, e a inflação acumulada (INPC) de 8% o valor iria para R$ 1.199.257,90. Chegando, portanto a uma elevação de 22,03%.
Como a Prefeitura está recontratando professores demitidos por meio de Edital de Chamamento (prestação de Serviços) com valores de R$ 20,00 por hora/aula, com 120 horas por mês, totalizando aproximadamente R$ 50.400,00, a nova estrutura teria um custo aproximado de R$ 1.249.657,00, chegando a um aumento real de 27,16%!
Não estão incluídos nestes custos os 96 cargos comissionados da Secretaria de Educação e 39 da SANEBAVI.
3 – PROJETO PODE CRIAR NOVOS CARGOS COM ALTOS SALÁRIOS
O projeto enviado para a Câmara criava cargos que não existiam e que nada tem a ver com as demissões. Foram criados para atrair novos aliados. Por exemplo: 18 novas Diretorias $ 5.722,00 e 2 Chefes de Gabinete de R$ 4.125,00 (sem considerar reajuste de 8%). A tabela de salários também está sendo alterada e alguns cargos modificados podem chegar ao dobro do valor anterior.
Como o projeto a Prefeitura ficaria com a seguinte quantidade de cargos comissionados:
| Cargos no Governo | |||
| Área | FC¹ | FG² | Total |
| SANEBAVI | 39 | 0 | 39 |
| Educação | 96 | 0 | 96 |
| Prefeitura | 147 | 156 | 303 |
| Total | 282 | 156 | 438 |
1 – FC: Função de Confiança e 2 – FG: Função Gratificada
4 – PREFEITURA QUERIA CHEQUE EM BRANCO PARA MUDAR O REGIME DE CONTRATAÇÃO
O PLC 3/2015 autorizava a Prefeitura a instituir um Regime Estatutário, assim como o Fundo Municipal de Previdência em 180 dias, mas nenhum detalhe foi informado.
Não somos contrários, a princípio, a uma mudança de regime de celetista para estatutário. No entanto, é preciso um amplo debate com os servidores públicos, sindicato e Câmara Municipal para elaboração de um projeto que não seja prejudicial nem ao Poder Executivo e nem aos servidores públicos.
5 – PREFEITURA HAVIA DEMITIDO PROFESSORES DAS OFICINAS CULTURAIS E DAS ESCOLINHAS DE ESPORTES ANTES DA VOTAÇÃO
Antes do projeto ser votado na Câmara, a Prefeitura já havia demitido profissionais das oficinas de cultura e das escolinhas de esporte. O governo não resolveu a questão enquanto era tempo e deixou a “bomba estourar”. No projeto da Prefeitura não existe nada relativo a estes professores. Portanto, seu desligamento não pode ser atribuído à reprovação do PLC.
Reiteramos que estes profissionais precisam ser mais valorizados, tanto na forma de contratação como também no valor pago.
NÃO SOMOS CONTRÁRIOS A CARGOS DE CONFIANÇA, MAS SIM A FAVOR DA LEI
Vinhedo tem cerca de 3.000 servidores (concursados, terceirizados e comissionados). Reconhecemos que cada trabalhador tem seu valor e é essencial em sua função. Respeitamos o trabalho de todos, mas não podemos compactuar com uma medida que pode significar um novo descumprimento da lei.
Temos ciência de que a Prefeitura tentará apresentar novo projeto, porém desejamos que isso seja feito com tempo, transparência e respeito necessários. Estamos abertos ao diálogo para encontrarmos uma solução para o problema criado, sem onerar o povo de Vinhedo e sem cometer ilegalidades.
Lembrando que, em 2013, o governo também sem consultar a Câmara, rompeu o Convênio com a Santa Casa de Vinhedo, deixando a cidade sem hospital e demitindo mais de 300 funcionários. Portanto, não é a primeira vez que situações assim acontecem na cidade. Ao invés de mais cargos de alto escalão, somos favoráveis a ter mais médicos e profissionais de enfermagem na Santa Casa.
Dario Pacheco, Edu Gelmi, Hamilton Port, Júnior Choca, Marta Leão, Rodrigo Paixão, Valdir Barreto
“Reunião de trabalho: 7 (sete) vereadores contrários ao projeto analisam o impacto das mudanças,”
POLÍTICO CORRUPTO FORA JÁ!
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