Santa Casa consegue se habilitar para o PROSUS e dívida tributária pode ser solucionada

Depois da aguerrida resistência dos funcionários que mantiveram a Santa Casa funcionando, sob a liderança da provedora Marta Elisa e da pressão popular que reivindicou que Vinhedo precisa de um hospital funcionando, uma notícia pode ajudar.

Nesta sexta-feira, dia 12 de setembro, o Ministério da Saúde publicou, no diário Oficial da União, a Portaria nº 866 que defere os pedidos de adesão de diversos hospitais filantrópicos do país ao PROSUS.

Entre eles está a Santa Casa de Vinhedo, que protocolou a solicitação no dia 08 de julho de 2014. Se o processo seguir seu curso, a dívida tributária que é a maior do hospital terá uma moratória por 180 meses (15 anos). Clique aqui para ler o documento.

Para isso, o Hospital tem que pagar regularmente as dívidas que contrair a partir de agora. O programa do governo federal tem o objetivo de ajudar a recuperar a situação financeira de hospitais filantrópicos.

No entanto, essa decisão do Ministério da Saúde ainda está condicionada ao cumprimento de vários pré-requisitos. Em curto prazo, a Prefeitura tem que fazer com que a intervenção seja uma realidade, começando a atender os pacientes SUS.

A Lei 12.873/2013 que regulamenta o programa solicita que o governo envie já:

I – encaminhamento de pacientes para a utilização dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde no âmbito do Prosus; e

II – envio de informações sobre a produção mensal realizada pela entidade de saúde no âmbito do Prosus.

Existe também um rigor para que a Santa Casa se mantenha no PROSUS, devendo cumprir todos os seguintes requisitos:

I – execução do plano de recuperação econômica e financeira;

II – recolhimento regular e espontâneo das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte ao da data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória, inclusive as retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei;

III – atendimento das demais condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

IV – adimplemento do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS e das regras fixadas no âmbito do SUS para a prestação de serviços a serem executados no âmbito do Prosus; e

V – incremento da oferta da prestação de serviços ao SUS de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do montante já ofertado, com referência no ano de 2013.

Anúncios

Muito obrigado por sua contribuição.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s