Reflexões sobre a renúncia do prefeito de Vinhedo

O problema jurídico.

Conforme havia me comprometido, começo hoje a escrever algumas breves reflexões sobre a renúncia repentina que será concretizada pelo prefeito de Vinhedo, Milton Serafim. A decisão já foi comunicada e a transmissão de cargo ao vice, Jaime Cruz, ocorrerá no próximo sábado, dia 29 de março.
Serão muitos os impactos políticos dessa ação. Quero, no entanto, começar pelas razões que levaram, no meu entender, à necessidade da renúncia. Existem razões políticas que poderiam ser superadas, falarei nos textos seguintes. Mas as razões jurídicas, contornadas nos últimos anos, estão perdendo governabilidade.
Existem diversos processos, ações civis públicas, inquéritos e investigações em andamento contra o atual prefeito. No entanto, os processos (cível e criminal) relativos ao escândalo dos loteamentos são chaves para entendermos as razões da renúncia que não foi negociada com seu grupo político.
Sabemos que durante o processo eleitoral de 2012, Milton Serafim conseguiu uma liminar no STJ que concedeu efeito suspensivo para as decisões anteriores do processo cível. Com esta liminar ele conseguiu tomar posse e assumir como prefeito.
No entanto, no final de 2013, a procuradora de Justiça, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, impetrou um recurso que contrapõe esta liminar, para que se mantenham as decisões do Tribunal. Se o recurso da Procuradora for acatado, Milton é condenado e perde os direitos políticos.
Este processo está concluso e deve ser julgado a qualquer momento no STJ. O responsável é o Ministro Relator Humberto Martins.

Para confirmar:
No site do Tribunal de Justiça de São Paulo – segunda instância
http://www.tjsp.jus.br/EGov/Processos/Consulta/Default.aspx?f=2
Seção: (escolha Direito Público)
Pesquisar por: (número do processo)
Escolher: unificado
Número do processo: 0003218-29.2005.8.26.0659
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No site do Supremo Tribunal de Justiça – terceira instância
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea
No campo “Número do Processo no STJ” preencher AREsp 475296
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O processo criminal está sem decisão no Tribunal de Justiça desde o ano de 2005 (Relator Desembargador Poças Leitão). Uma decisão neste caso, por se tratar de um órgão colegiado, enquadra o prefeito na Lei da Ficha Limpa.
Em uma incrível coincidência o Relator fez um novo despacho, em 12 de março de 2014 (publicado no Diário Oficial em 18 de março) dando 15 dias para as alegações finais. Este prazo vence no próximo dia 1º de abril (não é um trocadilho).
Milton Serafim teria até o dia 04 de abril para renunciar e ser candidato a deputado, no entanto, antecipou essa possibilidade. Nota-se, portanto, que a renúncia feita no dia 29 de março é calculada para que seja feita antes do vencimento do prazo para as alegações finais.

Para confirmar:
No site do Tribunal de Justiça de São Paulo – segunda instância
http://www.tjsp.jus.br/EGov/Processos/Consulta/Default.aspx?f=2
Seção: (escolha direito criminal)
Pesquisar por: (número do processo)
Escolher: unificado
Número do processo: 9008020-51.2005.8.26.0000
Clicar em pesquisar

(Conforme previsto neste artigo o processo voltou a estaca zero em meados de 2014. O ex-prefeito, porém, foi condenado em primeira instância e o processo agora corre em segunda instância sob o número 0005644-14.2005.8.26.0659 )

A candidatura a deputado estadual é uma tentativa de sair com classe dessa delicada situação. Se tudo correr bem, este último processo desce para a primeira instância e o tempo será aliado do prazo decadencial.

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  3 comments for “Reflexões sobre a renúncia do prefeito de Vinhedo

  1. Leandro Real
    25 de março de 2014 às 21:49

    Agora sim entendi o motivo do mirarão largar o osso. Na verdade ele foi obrigado né? Mas a justiça tarda mas não falha!

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  2. Leandro Real
    25 de março de 2014 às 21:50

    A justiça está próxima assim esperaremos

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  3. wanderley dias
    27 de março de 2014 às 14:16

    Uma vez eleito deputado, recebe imunidade parlamentar. Jaime assume , e tenta reeleição daqui 2 anos. Governa 4 anos, e abre retorno para o atual. em 6 anos acontece tudo isso. Simples assim.

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