IPTU 2014: saiba quem pode requerer a isenção e como fazer.

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Possuem direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas anexas, conforme Lei Municipal nº 2.554, de 12 dezembro de 2.000 (para conhecer a lei na íntegra clicar aqui):

– Os aposentados e pensionistas

– Os idosos não aposentados com mais de 65 anos, sem fonte de renda

– Os proprietários de imóveis que possuam em sua residência filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental definitiva.

Terão direito a isenção de 100% aqueles que se enquadrarem nos seguintes critérios:

– Não possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural

– Os proprietários que receberam até 3 salários mínimos em janeiro de 2014

– Também terão direito os usufrutuários

Terão direito a isenção de 50% aqueles que se enquadrarem nos seguintes critérios:

– Não possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural

– O proprietário que receber mais de 3 e até 5 salários mínimos em janeiro de 2014

– Possuir área construída de até 120 m², dentro de área territorial de até 300 m²

– Também terão direito os usufrutuários

Documentos exigidos para fazer o pedido de isenção

Para os que já são isentos

1. Comprovante de pagamento de aposentadoria/pensão do INSS;

2. Declaração de Imposto de Renda;

3. No caso de idosos que não possuam renda, declaração com firma reconhecida em cartório.

Para os que vão requerer pela primeira vez, em 2014

  1. Xerox da escritura ou contrato do imóvel;
  2. Xerox do RG, CPF e Certidão de nascimento e casamento;
  3. Xerox da certidão de óbito, caso seja pensionista;
  4. Comprovante de Residência (Xerox da conta de água, luz ou telefone)
  5. Carne de IPTU 2014;
  6. Comprovante de pagamento de aposentadoria/pensão do INSS (extrato janeiro);
  7. Xerox do cartão magnético do banco (INSS);
  8. Declaração de Imposto de Renda;

Observação 1: Os maiores de 65 anos (não aposentados), deverão apresentar além dos documentos citados, cópia da certidão de nascimento e declaração reconhecida em cartório que não possui nenhum tipo de renda;

Observação 2: Caso seja pensionista, deverá apresentar além dos documentos citados, na ausência formal da partilha, certidão de óbito do cônjuge;

Observação 3: Caso seja deficiente ou possua em sua residência, filho ou dependente legal com deficiência que o impossibilite de trabalhar, deverá apresentar além dos documentos mencionados, atestado médico que comprove a deficiência e cédula de identidade (RG) ou certidão de nascimento do dependente legal.

Como fazer o pedido

É necessário preencher o requerimento da isenção (para baixar o requerimento clicar aqui) e anexar cópia de todos os documentos solicitados.

O protocolo deve ser feito até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU ou até 15(quinze) dias após a entrega do carnê.

23 comentários

  1. Parabens Rodrigo, pela iniciativa de estar publicano na integra, quais sao os direitos adiquiridos por uma pequena parte da populaçao que nao tem como saber.

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  2. E obrigatório levantamento do padrão da residencia para fazer os.cálculos do imóvel? pq ali na nossa cidade não fizeram nada ,a mesma casa aumentou de 110,00 reais para 545,00 e o padrão e e rústico. pode ocorrer td esse aumento

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  3. Rodrigo, obrigada pelas informações, pois o próprio site da PMSP não disponibiliza essa informação sobre desconto par aposentados que recebem entre 3 e 5 salários. Gostaria de saber se ainda poderia ingressar com o pedido para obter o deferimento do desconto ainda para este exercício de 2014, mesmo estando em abril-2014? Se puder responder, agradeço.

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  4. Rodrigo boa tarde, obrigado pelos esclarecimentos, mas tenho algumas dúvidas, pois acho que deixei passar o prazo de entrega deste formulário, pois acho que deveria ser no começo do ano com a entrega do carnê, e só agora me dei conta. Minha mão tem um imóvel que meu falecido pai deixou para nós, eu moro numa casa independente a dela, porém no mesmo terreno, não pago aluguel para ela, pois ela é nossa dependente no plano de saúde, ela recebe R$ 2.081,66
    Ela teria o direito de isenção? Posso dar entrada nos documentos ou só no ano que vem? 2015
    depois de receber o novo carnê??? Mais uma vez agradeço pelos esclarecimentos, e parabéns pela iniciativa.

    Abs

    Sérgio

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  5. oi eu estou com o iptu atrasado 3 anos aqui o imposto é muito caro e nao temos nada aqui em Sao vicente sp tenho um menino deficiente cadeirante,nao fala….paralesia cerebral.queria que me desse desconto de aponsentado valor do imposto e desse u desconto para o que ja estou devendo. Meu marido é professor.nao temos carros…ganha menos que 4 salarios minimo.Como devo fazer? alguem pode me ajudar?

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  6. Oi, minha mãe era pensionista e teve isenção de iptu, Faz 10 anos que ela faleceu. Nós herdeiros tínhamos que pagar IPTU ou ficamos isentos pelo fato de minha mãe ter sido isenta?

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  7. Olá,

    Minha mãe tem 83 anos,e não caminha,depende de cuidados,gerais,Praticamente acamada,necessita de ajuda para banhos,etc.
    Utiliza alguns remédios,depressão,vitaminas,pressão,alimentação adequada,e pomadas pelas assaduras das fraudas.
    Pedi isenção,pois ela ganha um pouco mais de um salário por pensão de viuvez..
    Quem cuida dela,sou eu,filha única.
    Devido aos gastos todos,pedi isenção,devido a situação fimanceira,e estaria dentro do previsto da Lei.
    Fui até a prefeitura da minha cidade,na ouvidoria,e me deram negado,pelo fato da área ser nobre.
    A casa,tem 70m²,e construida a mais de 30 anos,onde o local não haviam casas,principalmente na rua da casa.
    Alegam que ficou nobre,mas na época que meu pai construiu,pois era pedreiro,era mata,e quase deserto.Se virou nobre não é culpa nossa.E o rapaz do atendimento disse que teria que sair então,e ir para outra zona,expliquei que era injusto locomover uma pessoa idosa,dependente,atrás de lugares,se ela já tinha há anos essa casa,,,mandou eu procurar um candidato a ,ou seja um pistolão.Não conheço ninguém,e se a lei diz que ela tem direito,não quero pistolagem..
    Já mandei vários e-mail,pedindo para falar com responsável,pois quero a isenção,já que uma vizinha com idade inferior a da minha mãe tem isenção ,e a casa tem mais de 200m²,além da situação financeira dela e boa,e pessoa de saúde independente..
    Quais os direitos nesse caso,,,
    Soube que quando a pessoa já tem anos nesse lugar ela tem direitos,pois na época não havia ricos em volta.
    Pode me orientar.
    Obrigado.

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  8. Olá, pode me esclarecer uma dúvida? Quem está desempregado(tive que parar de trabalhar por acidente com pais com falecimento do pai e ter que cuidar da minha mãe) e em consequencia estou com depressão diagnosticada, que impede de trabalhar neste período. Posso pedir isenção?!

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  9. Boa Tarde,favor me orientar como faço para tentar baixar meu IPTU,quando comprei minha casa ela tinha registrado na prefeitura uma metragem,comprei a casa em 1998 e agora em 2014 veio um aumento de mais de 100 por cento DE R$ 3.930,OO PARA R$8.200,00 um absurdo,pois moro na Estrada de Jacarepaguá ,entre a Muzema e Rio das Pedras.No meu condomínio não tem hidrometro individual ,pois a cedae não coloca e com isso a água tem que ser dividida por todos e fica bem caro.Perto do meu condomínio que fica bem perto do Rio das pedras.
    Muito lixo por todas as ruas que dão acesso a minha casa,lixo na rua a semana inteira ,buracos enormes calçadas imundas,um transito infernal todos os dias,falta de luz toda semana,sem condução na porta tendo que andar 2kms para pegar um ônibus,poluição sonora a noite inteira.Tenho fotos das montanhas diárias de lixo..Vc pode me ajudar!!! Calçadas com sofa velho por mais de 6 meses isso encima da ciclovia,UM FEDOR HORROROSO!!! LEMBRADO QUE NA FAVELA NINGUÉM PAGA ÁGUA E LUZ.

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  10. Boa noite, moro em campo largo pra e financiei minha casa a dois anos na CEF no plano minha casa minha vida, a metragem da minha casa é de 57.8 metros e rrecebi o carne de iptu. Mas quando fiz a compra o corretor disse que eu seria isenta de iptu. Vc pode me esclarecer. Obrigado até breve

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  11. Olá Rodrigo tudo bem? Moro em santo André e fui até a Prefeitura e não consegui isenção do IPTU.Tenho uma filha especial.

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  12. Tenho uma filha com problema crônico de saúde. Estado irreversível, outra com diabete tipo 01. Ambas necessitam de monitoramento, principalmente de cuidados emergenciais. Eu sofri um acidente à mais ou menos 2 anos e meio, me encontro com vários agravamento, onde impossibilita para o trabalho, isso comprovado por exames e relatório médico.
    A pergunta é: Tenho direito a isenção. O INSS não me aprova na pericia, mas o Advogado está trabalhando.

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  13. Gostaria de saber se posso pedir insencao do Iptu mesmo sem comprovante de renda pois sou divorciada e vivo com ajuda financeira de menos de dois salários mínimos que meus filhos me dão, pago o imposto todo ano, mas e muito sacrifício pra mim. Gostaria de poder obter a insencao. Moro em Fortaleza Cê meu email souzarita121@gmail.com gostaria de uma orientação. Obrigada Deus o abençoe.

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  14. Edmea :Tenho 81 e minha irmã 85 anos , temos uma casa na vila mirim, gostaria de saber se podemos pedir a isenção do IPTU?

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  15. olá RODRIGo sou deficiente auditiva viúva com trez filhos tbm deficiente auditivo tenho q pagar IPTU ?
    obrigada desde á

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  16. OLÁ RODRIGO TB
    A MINHA VIZINHA TEM 78 ANOS, É PENSIONISTA DO MARIDO QUE FALECEU, RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO.
    ELA É DIABÉTICA, DEPENDENTE DE INSULINA, E TOMA 3 APLICAÇÃO POR DIA.
    NO CASO DELA É POSSÍVEL A ISENÇÃO DO IPTU ?
    FICO NO AGUARDO.
    ATT. MARKS

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  17. Boa noite!
    Gostaria de tirar uma dúvida. Uma pessoa idosa (86anos) que mora sozinha de aluguel numa casa pequena e ganha salário mínimo tem que pagar o IPTU dessa casa ou também tem direito a isenção ?
    Aguardo
    Obrigada
    Sandra canhête

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