Por que querem reduzir o número de vereadores e enfraquecer a Câmara de Vinhedo!

submissãoDepois de quatro meses de tramitação de um projeto de Decreto Legislativo que propõe a redução do número de vereadores em Vinhedo, de 15 para 11, a Câmara decidiu, por voto da maioria, adiar a votação para 2014.

Com isso, este projeto deverá tramitar durante aproximadamente seis meses. O curioso é que a maior parte dos projetos é votada rapidamente. Os projetos que vêm do Poder Executivo, em média, ficam um mês tramitando na Câmara. Alguns, têm sido submetidos à votação em Sessões Extraordinárias, na mesma semana.

Por que este projeto tem um privilégio de ficar tanto tempo na Casa? O jogo político da cidade indica que a oposição tem pautado os debates com a sucessão de escândalos e de grosseiros erros do atual governo.

Interessa, portanto, para aqueles que estão no poder, ou ligados a ele, que uma pauta mais favorável ao governo mude o tom do debate. É vantajoso para os interesses contrariados desgastar a Câmara como um todo e, principalmente, a oposição compostas pelos vereadores Rodrigo Paixão, Valdir Barreto e Marta Leão, que são contra o corte de vereadores e o enfraquecimento do Poder Legislativo.

Acompanhamos atentamente os argumentos de quem defende a redução do número de vereadores. Alguns devem ser respeitados e estão no campo do saudável debate de ideias.

Por outro lado, algumas argumentações semeiam a desinformação, apostam na confusão e, ao invés de trabalharem para mudar a política, investem firmemente na desmoralização do debate.

Escrevemos este texto em formato de tópicos procurando ajudar no processo de reflexão sobre o debate da redução do número de vereadores. São diversas informações sobre esta pauta que podem ajudar a esclarecer onde existe confusão.

Ao analisar a conjuntura da cidade e do país, estamos convencidos que, reduzir vereadores em um momento de pouca organização popular só favorecerá os interesses ligados ao mau uso do dinheiro público, pois haverá menos fiscalização.

Abaixo você poderá acompanhar nossos 17 argumentos (para saber mais, clicar no link, ou continuar a leitura do texto na íntegra). Depois da leitura, favor responder à enquete:

Argumento 1, mais detalhes – Somente desmontando esquemas de superfaturamento, os vereadores da oposição já economizaram para os cofres públicos o dobro do que se fala em economizar cortando vereadores na Câmara. Assim que foram eleitos, conseguiram barrar, na Justiça, a nomeação de secretários adjuntos, economizando mais de 10 milhões de Reais para os cofres da Prefeitura, enquanto se fala em economizar 2,5 milhões em quatro anos, diminuindo vereadores e enfraquecendo a Câmara. Os argumentos apresentados são frágeis e o principal deles, a economia de recursos, não é certa, pois podem ocorrer aumentos de gastos com outras necessidades decorrentes do corte de vereadores. A Câmara de Vinhedo gasta hoje 1,5% do orçamento a que tem direito, enquanto o que se poderia gastar seria 7%;

Argumento 2, mais detalhes – Podemos economizar recursos coibindo desperdícios e abusos. Os superfaturamentos fazem milhões irem para o ralo. Diminuir os cargos de confiança na Prefeitura também é uma medida fundamental: planejando e fazendo licitações corretas e transparentes;

Argumento 3, mais detalhes – Não tem sentido debater número de vereadores no início da legislatura. O que estamos vendo é a antecipação do processo eleitoral. Ao invés de fortalecer a Câmara, se fala em cortar membros do Poder legislativo.

Argumento 4, mais detalhes – Diminuir vereadores levará a mais concentração de poder e isso não ajuda na luta contra a corrupção. Propor a redução de vereadores como solução é uma falsa solução.

Argumento 5, mais detalhes – A Câmara tem grande importância na democracia representativa, principalmente, nos momentos históricos de pouca participação popular. Quando é atuante preocupa os poderosos e pode economizar os recursos públicos e combater a corrupção.

Argumento 6, mais detalhes – Existem problemas formais no Projeto apresentado e os órgãos que são referência na maioria das votações usadas para barrar projetos da oposição agora estão sendo ignorados. Três pareceres oficiais indicam vícios de formalidade e até inconstitucionalidade.

Argumento 7, mais detalhes – Propor redução de cadeiras na Câmara vinhedense é uma medida que tem um custo x benefício desfavorável para a cidade. O povo é contra vereador que não cumpre o seu papel. Essa bandeira vem de grupos políticos da cidade que inclusive não falaram nada quando as cadeiras foram de 10 para 15.

Argumento 8, mais detalhes – Não está sendo esclarecido para a população que uma eventual mudança no número de vereadores só será implementada em 2017. Nova mudança de número de cadeiras na próxima legislatura trará mais instabilidade e problemas no planejamento.

Argumento 9, mais detalhes – Não se tem notícia de movimentos para reduzir número de vereadores no Brasil. As principais entidades de combate à corrupção não apoiam esta pauta. A União dos Vereadores do Estado de São Paulo é radicalmente contrária a esta medida.

Argumento 10, mais detalhes – Quando consultados individualmente, a maioria dos vereadores sabe que não é bom para a cidade reduzir o número de cadeiras, mas as pressões políticas de bastidores são fortes.

Argumento 11, mais detalhes – Existe um casuísmo de alguns grupos organizados, já que esta bandeira nunca foi levantada, inclusive quando a cidade chegou a ter 15 vereadores (quando a população era de 45.000). O presidente da Câmara à época agora quer reduzir;

Argumento 12, mais detalhes – A cidade precisa de 15 vereadores atuando. O Poder Executivo possui uma máquina de mais de 2.000 funcionários públicos. Estão previstos ainda quase 500 cargos de confiança e cerca de 500 terceirizados.

Argumento 13, mais detalhes – Nem de longe o número de vereadores é o problema de Vinhedo. Querem desviar o foco para os problemas que realmente atingem os vinhedenses: Santa Casa fechando, falta de água, transporte coletivo precário, falta de creche, superfaturamentos e outros;

Argumento 14, mais detalhes – A Constituição Federal e as emendas que estão em vigor determinaram dois critérios para definir o número de vereadores. O limite de acordo com a população (e não mais a proporcionalidade) e a autonomia do município. Não se pode comparar Vinhedo com outra cidade que também possui 70.000 habitantes. Nós temos uma das maiores rendas per captas do país. Entre 2018 e 2019, Vinhedo deverá ter 80.000 habitantes e passará para a faixa das cidades com direito a 17 vereadores, trazendo novamente o debate à tona;

Argumento 15, mais detalhes – Com menos cadeiras, o abuso do poder econômico deverá ser muito maior. Diminuir cadeiras na Câmara não vai tornar mais simples a eleição. Com menos cadeiras, os partidos já apresentaram número similar de candidatos.

Argumento 16, mais detalhes – Um dos graves problemas nas eleições vinhedenses é a fraude. Os eleitores fantasmas são centrais para montar esquemas para eleger candidatos. A questão, portanto, é resolver o número de eleitores fantasmas e não o número de candidatos. Quase não se fala a este respeito, o que soa estranho.

Argumento 17, mais detalhes – Para responder à sociedade que pede medidas concretas, é preciso além de apoiar uma Reforma Política como a proposta pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), estar próximo à população, combater os reais desperdícios com o dinheiro público.

A SEGUIR O DETALHAMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RESUMO.

Argumento 1 – Economia para “inglês ver”?

– A economia de 2,5 milhões em quatro anos da próxima legislatura anunciada na justificativa do projeto se revela com pouco custo x benefício. Ademais, a Câmara de Vinhedo já economiza muito mais do que isso.

– O artigo 29ª da Constituição (inciso – cidades com até 100.000 habitantes) estabelece que uma Câmara pode ter gastos de até 7% do orçamento do município. A Câmara de Vinhedo gasta, apenas, cerca de 1,5% do orçamento.

– Portanto, o número de vereadores não tem, necessariamente, relação com o orçamento que é destinado para a Câmara, visto que continuará a ter direito a receber o mesmo montante de verba anualmente. Ver em http://m.g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/eleicoes/2012/noticia/2012/10/mais-vereadores-nao-significa-gasto-maior-explica-professor-da-unesp.html

– Outro aspecto que deve ser observado é que para se justificar o aumento do trabalho ocasionado pela redução do número de vereadores, certamente será ampliada a estrutura de gabinetes. Portanto, nem mesmo a economia “formal” poderá não ocorrer.

– Uma Câmara fraca e com pouco representativa, portanto, pode contribuir com a ampliação dos gastos públicos, principalmente se não tiver participação da população na construção da cidadania e na cobrança aos vereadores.

– Menos vereadores não significam, necessariamente, menos gastos. Nos 11 municípios apontados na justificativa do projeto de lei, Vinhedo é o quarto que menos gasta. Ou seja, Câmaras proporcionalmente com menos vereadores, também gastam proporcionalmente muito mais que a de Vinhedo.

– Somente com o trabalho de fiscalização e acompanhamento das licitações feio na atual legislatura a cidade já economizou milhões de reais.

– Na Câmara, são apenas três cargos de confiança e mais um assessor para cada vereador; em Câmaras de cidades da região com tamanho proporcional ao nosso é possível observar até 3 assessores para cada parlamentar, mostrando que a realidade da Câmara vinhedense já é no sentido de economizar.

– Analisando concretamente o orçamento da Câmara Municipal de Vinhedo é possível acompanhar a evolução dos gastos em relação ao orçamento. Senão vejamos:

Ano da legislatura

2010

2011

2012

2013

Numero de vereadores

10

10

10

15

% gasto orçamento

1,56

1,59

1,34

1,55

– Nota-se pela simples análise que a Câmara mantém uma evolução no percetual gasto do orçamento municipal, de próximo de 1,5% do orçamento (o teto constitucional é de 7%);

– O ano de 2012 por ser eleitoral teve menores gastos. Provavelmente pelas próprias vedações de gastos impostos pela lei em ano eleitoral.

– Embora o ano de 2013 ainda não tenha se encerrado já estamos no mês de dezembro e já se tem uma estimativa muito próxima do que será o real.

– Portanto não é correto, nem honesto, dizer que a Câmara de Vinhedo gasta muito.

Argumento 2 – Como conseguir economia de recursos públicos?

– Fazendo o papel da Câmara, fiscalizando, cobrando e coibindo abusos.

– Para aqueles que são políticos ou trabalham para políticos como cargo de confiança ou assessoria (Câmara, Sanebavi e Prefeitura) e querem economizar é possível abrir mão de salários, ficar somente na iniciativa privada, não ter assessorias, etc.

– Não deixar shows na Festa da Uva com preços com o dobro do praticado pelo mercado, na contratação de artistas famosos.

– Coibir superfaturamentos como no caso da merenda escolar.

– Se diminuirmos parte dos cargos em confiança da Prefeitura, conseguiremos uma grande economia para aplicar em educação e saúde. Se tiver um corte de 30% nestes cargos, o município pode economizar R$ 24 milhões em 4 anos.

– A Prefeitura tem, hoje, aproximadamente, 500 cargos de confiança previstos em lei. Mesmo que não são todos os cargos que estão ocupados sabemos que os custos anuais ultrapassam R$ 20 milhões. Em quatro anos, estima-se um gasto de mais de R$ 80 milhões.

– Também podemos poupar milhões não colocando colunas greco-romanas na porta dos espaços públicos, pirulitos e outras obras sem sentido.

– Melhorar o planejamento das obras para não precisar fazer rede de esgoto depois do asfaltamento (como no Jardim Florido). Não plantar gramas e depois passar cimento (Rosa Zanetti Ferragut) e tantas outras obras mal acabadas.

– Não fazer escadas onde cada degrau custou R$ 1.000,00 como a da Vila Santana.

– Fazer asfalto de qualidade para não precisar recapear o tempo todo, gastando mais dinheiro para refazer sinalização de solo.

– Não alugar semáforos que vivem quebrando, mas custam preço de ouro

– Somente com a não nomeação dos secretários adjuntos, barrados judicialmente, a economia foi de mais de R$ 10 milhões em 4 anos.

– E muitos outros exemplos que poderiam ser dados. Fala-se em economizar 2,5 milhões em 4 anos cortando vereadores e enfraquecendo o legislativo. Será que o problema é, realmente, ter menos quatro vereadores na Câmara de Vinhedo?

Argumento 3 – Por que estamos debatendo reduzir vereadores agora? Que interesses motivariam este debate?

– É importante ressaltar que essa campanha não é realizada por entidades e organizações populares.

– A Câmara com menos vereadores torna-se mais fácil para ser controlada por um grupo político instalado no governo municipal.

– Antecipação do processo eleitoral que somente ocorrerá em 2016 também interfere nessa dinâmica

– Desviar o foco de questões importantes que devem ser debatidas e solucionadas na cidade já (planejamento urbano, acesso e custo da água, transporte coletivo, fiscalização do dinheiro público, saúde, educação, cultura etc) pode ser uma artimanha usada por parte dos governistas

– Grupos políticos organizados que querem causar tensões no interior da Câmara de Vereadores;

Argumento 4 – Diminuir vereadores combate a corrupção?

– Parece óbvio, mas sempre é bom lembrar. Estamos no Brasil e não na Suíça, na França, Canadá ou Alemanha. Temos uma tradição clientelista e coronelista.

– Quanto mais concentrado o poder nas mãos de poucas pessoas, mais perigosa é a prática de corrupção.

– Menos vereadores, estatisticamente, trará menor representatividade à Câmara, em virtude do número de candidatos financiados pelas “desinteressadas” empresas e por outros interesses políticos e econômicos.

– Diante da crise política que vivemos, apresentar para a sociedade a redução do número de vereadores é incorreto e deseducativo, pois dá o remédio errado para o problema.

– Teremos ainda uma absurda discrepância entre os pesos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Argumento 5 – Por que a Câmara é importante?

– O Poder Legislativo tem uma grande importância na democracia representativa, principalmente em momentos de baixa mobilização popular;

– No mundo, tem origem na necessidade de controle dos governos e reinados, justamente para controlar o Poder Executivo;

– Em momentos de ditaduras são um dos primeiros espaços censurados;

– Em alguns momentos da história do Brasil, desempenhou papel decisivo nas mobilizações populares;

– Uma Câmara atuante economiza recursos, fiscalizando o uso do dinheiro público.

– A Câmara representa a população, cobra soluções do poder executivo e representa diversos interesses populares.

Argumento 6 – É legal (constitucional) reduzir o número de vereadores?

Segundo os principais órgãos consultados pela Câmara não. A assessoria jurídica da Câmara consulta normalmente o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e o Centro de Estudos e Pesquisa de Administração Municipal (CEPAM). Os dois apresentaram pareceres que atestam a inconstitucionalidade ou vícios na formalidade.

Contrariando o que faz normalmente, um terceiro órgão foi consultado. Dessa vez o Grifon Brasil Assessoria, que também deu parecer contrário ao projeto. Em total contradição com o que costuma fazer, principalmente quando se trata de projetos apresentados pela oposição, a Comissão da Câmara que analisa estes projetos resolveu contrariar TODOS os pareceres apontado o projeto como Constitucional, dando parecer favorável.

Para o IBAM o projeto fere o critério da representatividade. Para o CEPAM o texto tem dois graves problemas um na forma (deveria ser uma Emenda à Lei Orgânica e não um Decreto Legislativo) e outro no conteúdo, pois a representatividade indica ao menos 14 parlamentares para Vinhedo. O GRIFON também ressalta que uma mudança desse tipo só deve ser feita a partir de uma Emenda à Lei Orgânica.

Não achamos que o central nesta questão é a mera formalidade. A grande questão é seu mérito, que em nossa opinião ataca e enfraquece a Câmara. Mas se os órgãos em geral são seguidos, por que agora a opinião deles não vale? Dois pesos e duas medidas para beneficiar o poder constituído e tentar atacar não somente os vereadores da oposição, mas também aqueles que se mostram independentes!

Conheça o parecer do IBAM clicando aqui

Conheça o parecer do CEPAM clicando aqui

Conheça o parecer do GRIFON clicando aqui

Argumento 7 – É a população que pede a diminuição?

– A população pede o combate à corrupção e a diminuição de desperdícios envolvendo o dinheiro público.

– Se não houver um debate consciente demonstrando a importância da Câmara, o povo tende a rejeitar não somente a Câmara, mas a política como um todo.

– Se os vereadores ficarem próximo da população, acompanhando suas necessidades e dando respostas concretas essa rejeição diminuirá.

– Onde estavam os defensores da redução do número de vereadores em Vinhedo, em setembro de 2011, momento que se debateu e decidiu o assunto?

– Era vantajoso se omitir para favorecer com o número de 15, o que facilitaria a eleição em 2012, e depois usar a redução como forma de campanha política?

– Por que uma economia somente para 2017? Quem quer mesmo pode fazer cortes imediatos, podendo abrir mão de salário, assessoria, veículo oficial etc.

– Reduzir o número de vereadores é uma pauta que não parte de organizações populares e sim de grupos políticos.

Argumento 8 – Quando será feita a mudança do número de vereadores?

– Se for votada e passar, ela começa a vigorar somente em 2017. Nova mudança de número de cadeiras na próxima legislatura trará mais instabilidade e problemas no planejamento

– É irresponsabilidade do Poder Legislativo ficar trocando o número de cadeiras a cada quatro anos, fazendo reformas e adequações, em todos os sentidos.

Argumento 9 – Outras cidades e movimentos populares estão fazendo campanha para reduzir vereadores?

Não. Essa proposta não está presente em nenhum item da proposta de reforma política e entidades como MCCE e OAB não a apóiam. A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) é radicalmente contrária a esta medida.

Também não se tem conhecimento de outros municípios brasileiros ou de campanhas populares que organizem esta bandeira.

Argumento 10 – E os vereadores e vereadoras são favoráveis?

– Quando se dialoga individualmente, a maioria é contrária. O problema é que existe um jogo político que tem sido feito pelo governo municipal que utiliza a pauta para enfraquecer a Câmara. Existe também um receio da opinião pública achar que os vereadores são contrários a reduzir custos.

– Outro aspecto que é importante ser registrado é que a maior parte dos vereadores que são contrários publicamente, se fosse 11 o número de cadeiras na eleição passada, não teriam sido eleitos em 2012, demonstrando que existe um problema relativo a queda da representatividade.

Argumento 11 – Já houve diminuição de número de cadeira por votação da Câmara?

Nunca. Inclusive o principal autor do projeto de lei está no seu quarto mandato como vereador e nunca levantou essa bandeira. Pior, foi presidente da Câmara, com 15 vereadores. Isso em 1999, quando a cidade tinha 45.000 habitantes. Ou seja, com 45.000 habitantes era correto e com 70.000 é muito?

As vezes que tiveram mudanças no número de cadeiras na Câmara de Vinhedo foram por conta da intervenção da Justiça. Como existia, até 2009, dúvidas em relação ao número de cadeiras existia instabilidade. Instabilidade essa que volta a ser colocada na ordem do dia.

Argumento 12 – Precisamos de 15 vereadores?

– Vinhedo é uma cidade de médio porte, rica, estrategicamente bem localizada e em franco desenvolvimento.

– Cortar vereadores diminuirá a representatividade da população na Casa de Leis e nos bairros;

– As relações sociais são complexas e a disputa política é muito acirrada.

– De forma a confundir a população, alguns comparam o Congresso Nacional (Senado e Câmara Federal) com a Câmara de Vereadores. Essa é uma comparação muito ruim, pois os vereadores e vereadoras estão na cidade, próximos da população e não em Brasília.

– A quantidade de vereadores não é, nem de longe, o problema de nossa cidade.

– Mudanças realizadas no número de cadeiras passam a valer somente em 2017.

– São muitos os problemas da cidade. A prefeitura possui uma máquina com mais de 2.000 servidores, além da previsão de quase 500 cargos de confiança e de mais de 500 servidores terceirizados.

– O número de vereadores (15) foi proposto por todos os vereadores da legislatura anterior. Quatro deles ainda estão na Câmara pois foram reeleitos.

Argumento 13 – O número de vereadores é realmente o problema da cidade?

– Esse debate surge justamente no momento em que a cidade passa por vários problemas que precisam de rápida solução.

– A grave crise da Santa Casa, denúncias de superfaturamento, falta de creches, falta de água, problemas com o transporte coletivo, necessidade de maior apoio a cultura local são problemas de agora.

– O número de cadeiras na Câmara poderia ser novamente debatido no final da legislatura, até para se avaliar como é uma Câmara com 15 membros.

Argumento 14 – Como é definido o número de vagas na Câmara?

– As Câmaras, no Brasil, podem ter, no mínimo, 9 e, no máximo, 55 vereadores;

– A Constituição Federal tinha, no texto original, três faixas e definia como critério a PROPORCIONALIDADE. A partir de 2009, com a Emenda 58, isso caiu e se passou a dotar o princípio de LIMITE de acordo com o tamanho da população.

– Portanto não é correto se falar em proporcionalidade. Esse princípio foi extinto em 2009;

– Os municípios com base no limite definidos pela constituição, adota o número de cadeiras de acordo com sua realidade social;

O artigo 29 da Constituição assim definia o número de vagas:

IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitante.

– Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 58, essa definição foi alterada e passou a vigorar com a seguinte redação:

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitante.

– Nota-se que, atualmente, são 24 (vinte e quatro) faixas de população que regulam o limite do número de vereadores, que deve ficar entre 9 (nove) e 55 (cinquenta e cinco). Vinhedo está na quarta, sendo que ainda existem à frente outras vinte faixas.

– Segundo a estimativa do IBGE, a população de Vinhedo, em 1º de julho deste ano, era de 69.845 habitantes. No mês de novembro, para efeito de facilitação dos cálculos, podemos considerar 70.000 vinhedenses.

– Nos últimos anos, o crescimento populacional de Vinhedo tem sido de 2,28% considerando os estudos da Fundação SEADE-SP. Se não ocorrer um surto de crescimento, essa taxa deve manter-se nesta média.

População de Vinhedo – crescimento

Data

Taxa (SEADE)

População

01/11/2013

2,28%

70.000

01/11/2014

2,28%

71.596

01/11/2015

2,28%

73.228

01/11/2016

2,28%

74.898

01/11/2017

2,28%

76.606

01/11/2018

2,28%

78.352

01/11/2019

2,28%

80.139

01/11/2020

2,28%

81.966

– Isso significa dizer que, entre 2018 e 2019, especificamente no meio da próxima legislatura, Vinhedo passará para a próxima faixa de limite prevista no artigo 29 da Constituição Federal.

– Ou seja, saltará da quarta para a quinta faixa (população entre 80.000 e 120.000 habitantes).

– Colocando em outros termos: Vinhedo passará a poder ter 17 vereadores, de acordo com a Constituição. Isso fatalmente forçará um novo debate.

– Primeiro porque a cidade terá efetivamente crescido. Segundo porque será um novo cenário, com outros vereadores.

– A justificativa da proporcionalidade, portanto, não encontra respaldo no texto constitucional e nem na realidade política e social.

Argumento 15 – Diminuir cadeiras torna mais simples uma eleição?

– Na eleição de 2012, o coeficiente (ou cociente) eleitoral ficou em 2.606 votos. Com o mesmo número de votos válidos, se forem reduzidas as cadeiras da Câmara, hoje, o cociente seria de 3.554.

– Isso significa que um partido ou coligação terá muito mais dificuldade de eleger um candidato para representar um setor social que mereça estar presente em uma legislatura.

– Mesmo com o recadastramento biométrico Vinhedo deverá ter um número de votos válidos, em 2016, próximo ao da eleição de 2012.

– O aumento do poder econômico nas eleições também será notado. A ampliação da influência do poder econômico significa, indiretamente, a possibilidade de aumento da compra de votos.

 

Argumento 16 – Qual o impacto dos eleitores fantasmas na eleição?

– Uma parcela de Títulos foi cancelada no recadastramento biométrico da cidade. Alguns por não efetuarem a atualização de cadastro e outros (a maior parte) porque eram “eleitores fantasmas”.

– Esses “eleitores fantasmas” que, segundo o Ministério Público, chegavam a 20% do eleitorado podem alterar o resultado de uma eleição para prefeito.

– Podem alterar mais ainda para vereador. São peças de um grande esquema há anos realizado na cidade, até então, encoberto, mas agora banido.

– A expectativa é que parcela considerável foi detectada. No entanto, muitos ficaram e se não houver rigor da Justiça Eleitoral, outros podem ser forjados.

– A falsificação de títulos e a compra de votos são fundamentais no jogo feito por alguns líderes políticos.

– Ainda é preciso saber quantas pessoas irão transferir os títulos e quantas irão conseguir regularizar a situação após o cancelamento.

– Ao que tudo indica, deveremos ter pelo menos 45.000 eleitores regularmente cadastrados até a próxima eleição de 2016.

– Como 39.095 vinhedenses fizeram opção pelo voto válido por algum candidato a vereador ou partido (legenda) em 2012, o coeficiente eleitoral deverá girar em torno de 3.500 votos.

 

Argumento 17 – O que fazer para responder à sociedade?

1 – Apoiar uma reforma política que amplie a democracia, a transparência e a participação popular;

2 – Modificar o Regimento Interno da Câmara possibilitando maior participação da população durante as sessões ordinárias e no quotidiano da Câmara;

3 – Os vereadores e vereadoras devem atuar para estar perto da população, fazer jus ao salário (subsídio) que recebem;

4 – Combater desperdícios, superfaturamentos, corrupção e gastos desnecessários;

5 – Diminuir o número de cargos de confiança na Prefeitura, que hoje é muito grande (aproximadamente 500);

6 – Demonstrar que reduzir o número de cadeiras não está ligado ao combate à corrupção, pode significar justamente o inverso.

 Vinhedo, 21 de dezembro de 2013.

Executiva do PSOL – Vinhedo – SP

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  4 comments for “Por que querem reduzir o número de vereadores e enfraquecer a Câmara de Vinhedo!

  1. Angelo Carlos Sterzek.
    29 de dezembro de 2013 às 08:59

    Concordo apenas coms os argumento 4, 5 e 17!
    O 17 é o mais importante, que, se bem feito resolveria a farsa que é o legislativo hoje, solvo exceções como dos vereadores Rodrigo, Valdir e Marta.

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  2. Angelo Carlos Sterzek
    12 de fevereiro de 2014 às 17:18

    Edu você tem toda razão, obrigado por chamar minha atenção na sessão da câmara! Realmente não fui correto, nem elegante e muito menos democrático usando a palavra “farsa” no meu comentário anterior. Não é de minha índole utilizar palavras fortes assim, que não constroem democracia ou amizade! Vereador Eduardo Gelmi e claro a todos os vereadores da câmara: existem atitudes na vida que fazemos com emoção, mas não com a razão. Podemos no clamor da emoção ter até uma explicação, mas nada que justifique no campo da razão. Minha sinceras desculpas a todos, inclusive às pessoas que por aqui passaram, pois não quero fomentar a discórdia, mas a paz. Obrigado.

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  3. Delton Belmont
    16 de outubro de 2018 às 19:40

    Meu município, Cacoeira de Macacu está passando por situação semelhante e não houve participação da população na decisão de reduzir o número de 15 para 10 vereadores em 2020. Atualmente somos 58.560 habitantes.

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  4. 16 de outubro de 2018 às 19:44

    Delton Belmont
    16 de outubro de 2018 às 19:43
    Seu comentário está aguardando moderação.
    Meu município, Cachoeiras de Macacu está passando por situação semelhante e não houve participação da população na decisão de reduzir o número de 15 para 10 vereadores em 2020. Atualmente somos 58.560 habitantes.

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