Convocação do Secretário de Obras não respeitou a população e a lei

Aconteceu na manhã de hoje, dia 20 de março de 2013, uma Sessão Extraordinária na Câmara de Vinhedo onde o Secretário de Obras estava presente para prestar esclarecimentos.

O motivo da convocação do Secretário, pelos vereadores, surgiu em função do atraso na entrega de várias obras que foram prometidas para a população em período pré-eleitoral. Além do não cumprimento de prazos, a Prefeitura negou muitas informações para o povo e para a Câmara de Vereadores

A bancada do PSOL apresentou diversos requerimentos de informação que foram reprovados nos primeiros meses de 2013. No dia 05 de fevereiro de 2013, foi reprovada a convocação do Secretário para prestar esclarecimentos a respeito das obras do Jardim Florido e Barra Funda.

Após diversas conversas com a população do Jardim Florido e contatos com o Ministério das Cidades e com a Caixa Econômica Federal, descobrimos que a versão apresentada pelo Governo de Vinhedo não era correta.

No período pré-eleitoral, com ânsia de conseguir votos, o Prefeito, Secretário e outros cabos eleitorais prometerem a conclusão das obras no bairro (asfalto e rede de esgoto) para o mês de outubro de 2012, com verbas do Governo Federal.

Documentos oficiais demonstraram, entretanto, que a Prefeitura de Vinhedo além de descumprir prazos, não apresentou os projetos técnicos necessários e cometeu falhas graves para que impediram a liberação dos recursos do PAC2.

Como agravante, a situação do bairro ficou caótica, com as obras paradas. Durante meses as ruas ficaram intransitáveis, o lixo não era recolhido, a segurança ficou comprometida e as pessoas não recebiam a informação sobre o que estava ocorrendo.

Tudo isso está relatado em um abaixo-assinado feito por cidadãos que passaram por esta situação e a imprensa da cidade publicou durante várias semanas o sofrimento relatado pelas famílias.

Finalmente, após vários embates ocorridos na Câmara e com claras evidências de que existiam coisas erradas, insistimos na convocação do Secretário, especificamente para falar sobre o Jardim Florido. Desta vez, no dia 19 de fevereiro foi aprovada.

Segundo a Lei Orgânica de Vinhedo e o Regimento da Câmara, o Secretário é obrigado a comparecer e falar a verdade em relação ao tema da convocação, sob risco de ser processado por crime de responsabilidade.

O Presidente da Câmara deve “convocar o Secretário do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento” (art. 18 Lei Orgânica) em um prazo não superior a trinta dias, que venceria na quinta-feira,  21 de março.

No entanto para espanto de todos que assistiam à Sessão de desta terça-feira o Presidente da Câmara afirmou que recebeu uma ligação do Prefeito às 17:00 horas da tarde dizendo que o Secretário de Obras compareceria a Câmara às 10:00 da manhã desta quarta-feira, dia 20.

Esse comunicado verbal foi feito aos demais vereadores aproximadamente às 22:30 horas, ou seja com menos de 12 horas da Sessão Extraordinária. Segundo o Regimento da Câmara uma Sessão Extraordinária tem que respeitar o prazo mínimo de 24 horas para convocação.

Além da evidente ilegalidade, mesmo que seja verdade que o Presidente da Câmara só tenha tratado do assunto as 17:00 horas de ontem, ele escondeu dos vereadores e vereadoras durante 5:30 (cinco horas e meia) esta informação.

A própria legalidade foi ferida, violando prazos e ritos mínimos para convocação de uma Sessão Extraordinária como esta (art. 114 e 223 a 226 do Regimento). Foi tão absurda e intempestiva a convocação da Sessão para hoje que nem regras básicas do Regimento Interno, incluindo o traje obrigatório, foram respeitadas durante sua realização.

Repudiamos o ato do Presidente da Câmara em submeter-se as ordens do Prefeito Municipal, que escolheu dia e hora de uma Convocação que teve 30 dias para ser organizada, blindando o Poder Executivo e dificultando a divulgação das informações que deveriam ser públicas.

Novamente a Mesa Diretiva da Câmara (composta por vereadores governistas) atacou a autonomia do Pode Legislativo, dificultando o acesso da população a uma Sessão Extraordinária. Não comparecemos por já termos assumido outros compromissos, e se assim não fosse, também não iríamos para não legitimarmos uma farsa e também para que ataques como este ao Poder Legislativo não se tornem cotidianos.

Vinhedo, 20 de março de 2013

Bancada do PSOL na Câmara de Vinhedo

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  2 comments for “Convocação do Secretário de Obras não respeitou a população e a lei

  1. Luciano Sardilli
    20 de março de 2013 às 20:24

    Vergonha! Depois querem que não se use o termo “blindagem do Executivo”! Essa gente deveria ter vergonha de ser vereador! Mais uma vez, que a população esteja vendo em quem votou!

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  2. alexandre ricardo da silva
    22 de março de 2013 às 15:30

    estive la nao conveçeu

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