Terça-feira, dia 26 de fevereiro de 2013. Memorize esta data. Esse foi um dia em que o Poder Legislativo de nossa cidade acabou retrocedendo em relação ao seu principal papel: fiscalizar o Poder Executivo.

A base de vereadores governistas aprovou uma mudança no Regimento Interno da Câmara que retarda o envio de pedidos de explicações e informações para a Prefeitura. O vereador faz este pedido de explicações por meio dos requerimentos enviados ao prefeito, que tem obrigação legal de responder.

A justificativa do projeto que mudou o Regimento Interno alega que a intenção é dar mais tempo para os vereadores analisarem os requerimentos e fala também que o Poder Executivo já divulga informações na internet.

Por fim, diz que pedidos de informações podem causar prejuízos às atividades do Poder Executivo, sobrecarregando com pesquisas e tarefas. Estes três argumentos foram foco de tensões e debates entre os vereadores de oposição e alguns dos governistas nas três primeiras sessões da Câmara.

Destacar um servidor para disponibilizar informações causa prejuízo? Temos, em Vinhedo, cerca de 2.700 servidores. Na última reforma administrativa estão previstos 490 cargos de confiança (sem contar os secretários adjuntos!).

A Prefeitura tem um contrato de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) só para digitalizar documentos. Se está tudo digitalizado é só enviar, em um CD ou DVD, para a Câmara. O que querem esconder?

Sobre a falácia de que as informações que pedimos estão disponíveis na internet nem quero alongar. Já comprovamos, nas primeiras sessões da Câmara, que a Lei da Transparência (131/2009), também conhecida como Lei Capiberibe, não é cumprida em Vinhedo.

Faça você mesmo um teste. Busque informações sobre o Portal do Cristo. Ou sobre as obras dos pontilhões sob a linha férrea. A execução orçamentária em tempo real. Eu não encontrei, mas talvez alguém tenha mais sorte.

Aliás, hoje o vereador Valdir Barreto tentou olhar processos das licitações dessas obras, pessoalmente, e teve o pedido negado pelo Secretário de Administração. Não há argumento que resista a este tipo de atitude. Ver em: http://www.camaravinhedo.sp.gov.br/noticia/36109

Sobre o tempo de tramitação do requerimento. Sem a mudança feita no Regimento Interno, um requerimento já ficava à disposição para análise de cada vereador entre 5 e 12 dias, dependendo da data do protocolo na Casa de Leis.

Depois de tomar conhecimento de um requerimento aprovado em plenário, o prefeito tem, no máximo, 30 dias para responder. Então, uma informação urgente já poderia demorar até 42 dias.

Com a absurda mudança feita no Regimento, agora, um requerimento de informações poderá ser respondido em um tempo ainda maior.

Trocando em miúdos. Digamos que um vereador receba hoje, dia 28 de fevereiro (quinta-feira), no final da tarde (momento que finalizo este artigo), uma denúncia ou tenha uma dúvida importante que queira registrá-la por escrito.

Pois bem, o protocolo será feito no dia 1º de março. Já existe um crivo e um requerimento não entra no expediente de uma Sessão se não for registrado pelo sistema interno (SIAVE), até as 17:00 da quinta-feira.

Este pedido de informações entrará na sessão do dia 12 de março. Com a nova regra, só poderá ser votado no dia 19 de março. Se tudo correr bem, no dia 20 de março o prefeito será comunicado.

Ele terá até 30 dias para responder. Com isso, a Câmara poderá receber a resposta até o dia 19 de abril. Fez as contas? 50 (CINQUENTA) dias de blindagem para o prefeito! Esta é a novidade aprovada pela base governista na última terça-feira.

Algumas cidades de nossa região votam dezenas de requerimentos por sessão, sem nenhum trauma, pois essa é uma das principais tarefas do vereador. Tem Câmara que encaminha diretamente o requerimento à Prefeitura, sem votar.

Em Vinhedo, precisa ter embate, discussão, vistas, mudança de Regimento Interno e votação. É justo e razoável que o prefeito tenha 50 dias para responder uma informação?

A Lei 12.537 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação) dá o direito a qualquer cidadão obter uma informação pública em até 30 dias. Na Câmara de Vinhedo teremos, repito, até 50 dias.

O prefeito, claro, fica muito agradecido!