Requerimento barrado – Festa da Uva de Vinhedo

Na Sessão da Câmara do dia 13 de fevereiro de 2013 Requerimentos solicitando informações da Prefeitura Municipal foram barrados, evitando que os questionamentos fossem enviados ao chefe do poder executivo. Segundo a Lei Orgânica de Vinhedo o prefeito é obrigado a responder as informações em no máximo 30 dias. O descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade.

Requerimento  – Festa da Uva de Vinhedo

  1. Solicitamos relatórios de todos processos de licitação ocorridos ou em andamento necessários à realização das 51ª e 52ª Festa da Uva e 3ª e 4ª Festa do Vinho, realizadas respectivamente em 2012 e 2013, indicando o nº de processo administrativo, objeto, modalidade, valor contratado ou previsto, membros da Comissão de Licitação, data da sessão de licitação e forma de publicidade utilizada na divulgação do certame.
  1. Ressaltamos que a presente solicitação inclui contratação de obras ou serviços, shows, eventuais cessões de uso, terceirizações, aquisição de produtos a partir de quaisquer modalidades de licitação, incluindo dispensa e inexigibilidade e compra direta.
  1. Por fim, solicitamos o envio das cópias dos principais documentos.

Justificativa: Ausência de informações no site oficial no Site da Festa da Uva ou em outros sites oficiais.

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