Na Sessão da Câmara do dia 13 de fevereiro de 2013 Requerimentos solicitando informações da Prefeitura Municipal foram barrados, evitando que os questionamentos fossem enviados ao chefe do poder executivo. Segundo a Lei Orgânica de Vinhedo o prefeito é obrigado a responder as informações em no máximo 30 dias. O descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade.

Requerimento  – Obras no Jardim Florido

1-      Qual a data limite para a Prefeitura efetuar obras de manutenção para garantir a segurança, a mobilidade e a salubridade para os moradores do Jardim Florido?

2-      Enviar os projetos técnicos e o cronograma físico-financeiro das obras do PAC2.

3-      Enviar cópia do processo licitatório (incluindo cópia da publicação do edital até o resultado final) e do contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.

4-      Enviar cópia do convênio estabelecido com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério das Cidades.

5-      No convênio com o Governo Federal (PAC2) existe previsão para implementação da rede de esgoto? Qual o valor se refere as ruas do Jardim Florido para pavimentação?

6-      Qual a razão da paralisação dessas obras? Quando serão retomadas?

Justificativa: É de conhecimento público que o Bairro Jardim Florido passa por um momento extremamente delicado. As obras inacabadas de pavimentação de calçadas e ruas e de implementação da rede de esgoto, deixaram os moradores do Bairro em situação de risco e vulnerabilidade.