Publicado por Na Sessão da Câmara do dia 13 de fevereiro de 2013 Requerimentos solicitando informações da Prefeitura Municipal foram barrados, evitando que os questionamentos fossem enviados ao chefe do poder executivo. Segundo a Lei Orgânica de Vinhedo o prefeito é obrigado a responder as informações em no máximo 30 dias. O descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade.
Requerimento – Obras no Jardim Florido
1- Qual a data limite para a Prefeitura efetuar obras de manutenção para garantir a segurança, a mobilidade e a salubridade para os moradores do Jardim Florido?
2- Enviar os projetos técnicos e o cronograma físico-financeiro das obras do PAC2.
3- Enviar cópia do processo licitatório (incluindo cópia da publicação do edital até o resultado final) e do contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.
4- Enviar cópia do convênio estabelecido com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério das Cidades.
5- No convênio com o Governo Federal (PAC2) existe previsão para implementação da rede de esgoto? Qual o valor se refere as ruas do Jardim Florido para pavimentação?
6- Qual a razão da paralisação dessas obras? Quando serão retomadas?
Justificativa: É de conhecimento público que o Bairro Jardim Florido passa por um momento extremamente delicado. As obras inacabadas de pavimentação de calçadas e ruas e de implementação da rede de esgoto, deixaram os moradores do Bairro em situação de risco e vulnerabilidade.
Provavelmente isto já foi perguntado, mas nem entendo porque os requerimentos têm que ser votados. Não são apenas pedidos de informação. Se são barrados, porque o termo “blindagem do Executivo” não pode ser usado? É exatamente o que está sendo feito… Como a situação é maioria, evita-se perguntar aquilo que está maculado… Ehhh Brasil…
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