Na Sessão da Câmara do dia 13 de fevereiro de 2013 Requerimentos solicitando informações da Prefeitura Municipal foram barrados, evitando que os questionamentos fossem enviados ao chefe do poder executivo. Segundo a Lei Orgânica de Vinhedo o prefeito é obrigado a responder as informações em no máximo 30 dias. O descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade.
Requerimento – Obras no Jardim Florido
1- Qual a data limite para a Prefeitura efetuar obras de manutenção para garantir a segurança, a mobilidade e a salubridade para os moradores do Jardim Florido?
2- Enviar os projetos técnicos e o cronograma físico-financeiro das obras do PAC2.
3- Enviar cópia do processo licitatório (incluindo cópia da publicação do edital até o resultado final) e do contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.
4- Enviar cópia do convênio estabelecido com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério das Cidades.
5- No convênio com o Governo Federal (PAC2) existe previsão para implementação da rede de esgoto? Qual o valor se refere as ruas do Jardim Florido para pavimentação?
6- Qual a razão da paralisação dessas obras? Quando serão retomadas?
Justificativa: É de conhecimento público que o Bairro Jardim Florido passa por um momento extremamente delicado. As obras inacabadas de pavimentação de calçadas e ruas e de implementação da rede de esgoto, deixaram os moradores do Bairro em situação de risco e vulnerabilidade.
Provavelmente isto já foi perguntado, mas nem entendo porque os requerimentos têm que ser votados. Não são apenas pedidos de informação. Se são barrados, porque o termo “blindagem do Executivo” não pode ser usado? É exatamente o que está sendo feito… Como a situação é maioria, evita-se perguntar aquilo que está maculado… Ehhh Brasil…
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