Vitória: Ficha Limpa Municipal agora é lei em Vinhedo!

Nesta terça-feira, dia 21 de agosto, a Câmara aprovou o Projeto Ficha Limpa Municipal. A nova legislação institui como critério para nomeação de cargos de confiança na Prefeitura, Câmara e Sanebavi, a pessoa ser ‘ficha limpa’.

A Lei Orgânica, que é a Constituição de Vinhedo, agora exige que todo e qualquer cargo de confiança (Secretários, Assessores, Diretores, Chefes, Coordenadores, Diretores de Escola, etc) nomeado pelo Prefeito, Presidente da Câmara e Superintendente da SANEBAVI tenham “ficha limpa” .

Ou seja, o cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos.

O Projeto de Iniciativa Popular, Ficha Limpa Vinhedo chegou a contar, no final da campanha, com a adesão de 38 organizações da sociedade civil de Vinhedo e teve o apoio formal com formulário e assinatura de aproximadamente 7% dos eleitores vinhedenses. Um grupo de pessoas, de várias entidades representativas da nossa sociedade, se uniu para tornar este sonho realidade e em menos de três meses, com o apoio da população, conseguiu as adesões exigidas por lei.

Este é o primeiro projeto de iniciativa popular da história de Vinhedo que conseguiu cumprir todas as etapas formais e ser votado. Também no Brasil não há registros de que a população de um município tenha assinado um projeto instituindo a ‘ficha limpa’. O Projeto não precisa ser sancionado pelo poder Executivo já que se trata de iniciativa popular.

O Ficha Limpa Vinhedo entrará em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial do Município.

Extraído do blog http://www.fichalimpavinhedo.org

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