Em Defesa de uma Imprensa Oficial, não Oficiosa.

Aprendi no decorrer da minha trajetória política que em momentos de crise, abrem-se também possibilidades para implementação de mudanças positivas.

Conhecemos bem a forma de governar do grupo que atualmente hegemoniza a política em Vinhedo. São nove anos e quatro meses que servem de parâmetro para avaliarmos como tratam o acesso a informação.

Neste período que compreende os governos de 1996-2004 e o atual, 2008-2012, jamais fizeram esforços sinceros e reais de democratização do acesso à informação e muito menos para ampliação do controle público sobre o governo municipal.

É, portanto, absolutamente legítimo suspeitarmos das intenções que levaram o Executivo Municipal a espontânea e prontamente apresentar o Projeto de Lei nº 27/2010 para ser apreciado e votado pela Câmara Municipal.

O referido projeto institui a Imprensa Oficial do Município que terá como veículo de divulgação o Boletim Municipal de Vinhedo. Com todo respeito aos Jornais da cidade pelos quais tenho profundo respeito e admiração, sou favorável a criação de uma Imprensa Oficial em nossa cidade.

Esta era, aliás, uma das propostas expressas no Programa de Governo “Uma Nova Consciência para Vinhedo” que representei durante as eleições de 2008. De outro lado, a coalizão que tinha à frente Milton Serafim, nem de longe tocou neste tema.

Se a representação popular na Câmara Municipal não estiver totalmente subserviente aos interesses do Executivo, este é o momento para, independentemente das motivações originais, criar um instrumento que esteja a serviço da democracia.

Os vereadores e vereadoras podem perfeitamente garantir que não se tenha nenhuma manobra para flexibilizar o processo licitatório de publicação dos atos oficias, deixando claro no projeto que a única coisa a ser terceirizada será o serviço gráfico.

Como já tivemos inúmeros problemas envolvendo a aprovação de loteamentos, está na hora de garantir a publicidade, à partir do Boletim Municipal, das principais fases desses processos. É fundamental tornar público quem são os responsáveis e os respectivos prazos.

Para que a ética e a transparência sejam princípios que nortearão a aprovação da Imprensa Oficial, o Projeto final aprovado pela Casa de Leis poderá fazer constar que toda e qualquer licitação, inclusive as modalidades “compra direta” e “carta convite” deverão ser obrigatoriamente publicadas no Boletim Municipal.

Um estudo técnico e jurídico pode garantir uma forma eficaz para que o Boletim Municipal compreenda também os atos oficiais da Administração Indireta (notadamente da SANEBAVI) e da Câmara Municipal, sem que isso demande grandes esforços burocráticos.

Nossa cidade também pode garantir a exposição periódica dos gastos da administração municipal, com balanços orçamentários apresentados didaticamente para que possam ser compreendidos pelos cidadãos vinhedenses.

Sem liberdade para que os Conselhos Municipais publiquem as atas, ofícios e posições de seus membros, não se pode falar em Imprensa Oficial do Município. É absolutamente legal que esteja presente este direito aos conselheiros populares. Basta haver vontade política.

Tampouco podem ser elementos de censura prévia. Para isso, o conteúdo da Lei não pode ser o que está expresso como “interesses do poder executivo” e sim interesses do Município de Vinhedo. Afinal um Ato de Conselho pode não agradar o Executivo, mas ser de interesse público.

Finalmente, nossa Imprensa Oficial que poderá efetivamente garantir a liberdade de expressão, o acesso ilimitado ao conhecimento e o controle popular sobre as informações de interesse público, não pode tolerar propaganda política ou pessoal.

Está nas mãos da Câmara a opção entre termos uma Imprensa Ofical de interesse de todos ou uma Oficiosa que interessa a uma minoria.

Rodrigo Paixão

Vinhedo, 29 de abril de 2010.

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